ACÓRDÃO Nº 1143/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1143/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação,
Considerando que, mediante o Acórdão 1.279/2020-Plenário, o sr. Paulo
Roberto Costa sofreu a penalidade de inabilitação para exercício de cargo em comissão
e função de confiança, pelo período de 8 anos, no âmbito da administração pública
federal;
Considerando que esse responsável faleceu em 13/8/2022;
Considerando o caráter personalíssimo da sanção aplicada;
Considerando que o art. 298 do Regimento Interno do TCU dispõe que
"aplicam-se subsidiariamente no Tribunal as disposições das normas processuais em
vigor, no que couber e desde que compatíveis com a Lei Orgânica";
Considerando ser aplicável o disposto no art. 107, inciso I, do Código Penal,
o qual estabelece que a morte do agente extingue a punibilidade;
Considerando as manifestações do Ministério Público junto ao TCU e da
unidade técnica;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 298
do Regimento Interno do TCU, com a aplicação subsidiária do art. 107, inciso I, do
Código Penal, em declarar a extinção da punibilidade do sr. Paulo Roberto Costa e a
inaplicabilidade da sanção aplicada ao responsável por meio do Acórdão 1.279/2020-
Plenário.
1. Processo TC-029.991/2017-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsáveis: José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.***.***-72); Paulo
Roberto Costa (302.***.***-15); Pedro José Barusco Filho (987.***.***-15); Renato de
Souza Duque (510.***.***-49).
1.2. Interessados: Coordenação de Saúde - Secretaria de Estado de
Administração Penitenciaria do Estado do Rio de Janeiro (42.498.691/0009-00);
Secretaria de Estado de Administração Penitenciaria (05.482.345/0001-42).
1.3. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4.1. Ministros que se declararam impedidos: Augusto Nardes e Aroldo
Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Paola Allak da Silva (142.389/OAB-RJ), Rafael
Zimmermann Santana (154.238/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro
S.A.; Mauricio da Silva Santos, Mariana Macedo Pessanha Ferrandi (158.482/OAB-RJ) e
outros, representando José Sérgio Gabrielli de Azevedo.