ACÓRDÃO Nº 1142/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1142/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 2/2025, custeada com recursos
federais oriundos do Convênio SPO/SE/MAPA 956.561/2024 (Transferegov 006163/2024),
celebrado entre o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e o Município de Ituiutaba/MG,
por meio da Empresa Municipal de Mecanização Agrícola (EMMAG), cujo objeto é a aquisição
de dois caminhões tipo basculante, para atender a demanda da entidade convenente,
conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos,
Considerando a exigência contida no subitem 1.4.1 do edital, de que "será
considerado veículo novo (zero quilômetro) o automóvel antes de seu primeiro registro de
licenciamento e emplacamento, vendido por concessionária autorizada pelo fabricante ou pelo
próprio fabricante/montadora";
Considerando que a referida cláusula contraria a jurisprudência atual desta Corte
de Contas, no sentido de que, "na aquisição de veículos novos (zero quilômetro), é irregular a
aplicação do art. 12 da Lei 6.729/1979 para restringir o fornecimento de veículos apenas por
concessionárias, impedindo a participação de revendedoras nos procedimentos licitatórios,
pois contraria os princípios do desenvolvimento nacional sustentável, da isonomia e da
impessoalidade, e a livre concorrência (arts. 3º, inciso II, e 170, inciso IV, da Constituição
Federal e art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993)" (Acórdão 1.510/2022-Plenário, Relator: Ministro-
Substituto Augusto Sherman; Acórdão 268/2023-Plenário, Relator: Ministro Benjamin
Zymler);
Considerando que, a despeito de tal cláusula editalícia, não houve lesão em
concreto ao princípio da competitividade e da economicidade, haja vista a participação de
cinco interessados, ficando a proposta vencedora aproximadamente 10% abaixo do valor total
estimado da licitação; e
Considerando que a autora da representação não foi desclassificada em razão da
restrição alegada;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts.
143, inciso V, alíneas "a" e "c", 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art.
103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da representação, uma vez satisfeitos os
requisitos de admissibilidade; em indeferir o pedido de medida cautelar, tendo em vista o não
atendimento dos pressupostos para a sua expedição, sob a ótica exclusiva do interesse público,
nos termos do art. 22, parágrafo único, da Resolução - TCU 259/2019; em, no mérito,
considerar a representação procedente; em dar ciência desta deliberação, bem como da
instrução da unidade técnica, ao autor da representação, ao Município de Ituiutaba/MG e à
EMMAG; e em arquivar o processo, após a adoção da medida processual especificada a
seguir:
1. Processo TC-007.449/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidades: Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Município de
Ituiutaba/MG e Empresa Municipal de Mecanização Agrícola (EMMAG).
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Leidimar Fernandes Alves da Silva Trigueiro,
representando Forza Distribuidora de Maquinas Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: Dar ciência à Empresa
Municipal de Mecanização Agrícola (EMMAG), com fundamento no art. 9º, inciso I, da
Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade identificada no Pregão 2/2025,
para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes: a vedação à participação de revendedoras de veículos nos procedimentos
licitatórios, constante do subitem 4.3 do termo de referência do Pregão Eletrônico 2/2025,
contraria os princípios da isonomia, da impessoalidade e da livre concorrência, estabelecidos
nos art. 3º, II, e 170, IV, da Constituição Federal, e no art. 5º, caput, da Lei 14.133/2021, bem
como a atual jurisprudência deste TCU acerca da matéria (Acórdãos 268/2023 e 1.510/2022,
ambos do Plenário do Tribunal, entre outros).