ACÓRDÃO Nº 1141/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1141/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 12/2024 sob a responsabilidade
da Superintendência de Trens Urbanos de Recife da Companhia Brasileira de Trens Urbanos
(CBTU/Recife), com valor estimado de R$ 18.800.399,99, cujo objeto consiste na aquisição de
três veículos rodoferroviários, sendo um caminhão rodoferroviário para manutenção e
inspeção de rede aérea (Item 1) e dois veículos rebocadores rodoferroviários, pelo critério de
menor preço (Item 2) (peças 4-5),
Considerando que o trator agrícola adaptado com kits ferroviários, constante da
proposta vencedora, atende ao objeto pretendido - rebocador rodoferroviário -, sobretudo
pelo fato de que tais veículos, por definição e natureza, são veículos rodoviários adaptados
para circular tanto em rodovias quanto em ferrovias;
Considerando os atestados de capacidade técnica apresentados pela licitante
vencedora, os quais indicaram o fornecimento de objeto similar às empresas ferroviárias
Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor) e VLI/FNS - Ferrovia Norte Sul
S.A.; e
Considerando que a proposta do licitante vencedor apresenta a funcionalidade de
controle remoto para movimentação;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts.
143, inciso V, alíneas "a" e "c", 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art.
103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da representação, uma vez satisfeitos os
requisitos de admissibilidade; em indeferir o pedido de medida cautelar, tendo em vista o não
atendimento dos pressupostos para a sua expedição; em, no mérito, considerar a
representação improcedente; em dar ciência desta deliberação, bem como da instrução da
unidade técnica, ao autor da representação, à CBTU/Recife e à sociedade empresária Wabtec
Brasil Fabricação e Manutenção de Equipamentos Ltda.; e em arquivar o processo, de acordo
com os pareceres anteriores:
1. Processo TC-003.741/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Companhia Brasileira de Trens Urbanos (42.357.483/0001-26);
e Wabtec Brasil Fabricação e Manutenção de Equipamentos Ltda. (10.763.773/0012-36).
1.2. Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Fabio Scolari Vieira (287475/OAB-SP), representando
Empretec Industria e Comercio Ltda.; Andrea Mamberti Iwanicki (157846/OAB-SP), Henrique
Campos Laborne Tavares (112839/OAB-MG) e outros, representando Wabtec Brasil Fabricação
e Manutenção de Equipamentos Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.