ACÓRDÃO Nº 1140/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1140/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os
arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, quanto ao
processo a seguir relacionado, em adotar as medidas abaixo, conforme pareceres uniformes
emitidos nos autos:
1. Processo TC-010.705/2019-8 (MONITORAMENTO)
1.1. Entidade: Companhia Pernambucana de Saneamento - Compesa
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana
e Hídrica (AudUrbana)
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. reconhecer, de ofício, com fundamento nos arts. 8º e 10, caput, da Resolução
TCU 344/2022, a prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória em relação às
irregularidades apontadas na representação ofertada pelo Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco referentes à prestação de contas dos gestores da Companhia Pernambucana de
Saneamento (Compesa) para o exercício de 2009 e tratadas nos processos TC 028.734/2015-7
e TC 010.705/2019-8;
1.6.2. nos termos do subitem 63.3 do Anexo "Padrões de Monitoramento" da
Portaria Segecex 27/2009, considerar insubsistente a determinação endereçada à Caixa
Econômica Federal constante da segunda parte do subitem 9.1 do Acórdão 1.668/2019-2ª
Câmara;
1.6.3. considerar cumpridas, pela Caixa Econômica Federal, as determinações
contidas nos subitens 9.2 e 9.4 do Acórdão 1.668/2019-2ª Câmara;
1.6.4. considerar cumprida a determinação inscrita no subitem 9.3.1 do Acórdão
1.668/2019-2ª Câmara, uma vez que não há necessidade de autuação de nova tomada de
contas especial para tratar de irregularidades nos contratos CT.OS.08.0.0344 e 222.783-
52/2007;
1.6.5. dar ciência da presente deliberação ao representante, ao Tribunal de Contas
do Estado de Pernambuco, à Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) e à Caixa
Econômica Federal; e
1.6.6. determinar o encerramento destes autos, com o seu apensamento definitivo
ao processo TC 028.734/2015-7, nos termos do art. 169, inciso V, do RITCU e dos arts. 4º, inciso
III, e 5º, inciso II, da Portaria Segecex 27/2009.