ACÓRDÃO Nº 1139/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1139/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos em que se realiza fiscalização na Petróleo
Brasileiro S.A. (Petrobras), abarcando o período compreendido de 1º/1/2023 a 27/4/2023, com
o objetivo de acompanhar o ciclo de renovação da alta administração da Petrobras decorrente
da assunção do novo governo federal em 2023, envolvendo procedimentos de seleção,
indicação, avaliação e nomeação dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria
Executiva da companhia;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica, às peças 213 a 215;
Considerando que, mediante o Acórdão 2.138/2024-Plenário, esta Corte deu
ciência à Petrobras, destinada a reorientar a sua atuação administrativa, de que "a apreciação
peloComitêdePessoas,atuandocomoComitêdeElegibilidade(Cope/Celeg),noâmbitodesua
reunião 299 de 24/4/2023, da candidatura do então ocupante da Diretoria de Governança e
Conformidade da Petrobras (DGC), no decorrer dos procedimentos voltados para a escolha do
titular de novo mandato à frente dessa diretoria, sem que o referido candidato integrasse a
lista tríplice de onde deveria sair o escolhido para esse cargo, vulnerou o disposto no subitem
4.1-a.3. do Regimento Interno do Comitê de Pessoas, bem como o expresso no subitem 3.1.2
do Regimento Interno da Diretoria Executiva da Petrobras";
Considerando ainda que, na mesma decisão, recomendou-se à estatal que "avalie a
conveniência e oportunidade de criar os mecanismos que considere adequados para tornar
efetivamente preponderante a observância da diretriz contida no subitem 3.2.4 do PP-1PBR-
00705, de modo que a não realização de processo seletivo para a escolha de titulares de
diretoria só seja admitida em casos excepcionais, devidamente justificados, garantindo a
meritocracia e a excelência técnica de seus quadros diretivo";
Considerando que se determinou à unidade técnica que desse prosseguimento ao
acompanhamento (subitem 1.6.2 do Acórdão 2.138/2024-Plenário);
Considerando que, no âmbito do TC 037.414/2023-2, a questão acerca do
entendimento do conceito de conflito de interesses de que cuida o art. 17, § 2º, V, da Lei
13.303/2016, bem como suas implicações, exerce um papel decisivo para o mérito da
denúncia, valendo destacar que o cerne da denúncia questiona a regularidade de alteração
estatutária que diz respeito justamente ao alcance do dito conceito, visto que a Petrobras
instituiu limitações ao que considera como conflitos de interesse aptos a impedir candidaturas
para o conselho de administração da empresa. Isso porque a petroleira promoveu, na parte
final do caput do art. 21 do seu estatuto, acréscimo redacional em que dispôs que, "Para a
investidura, a Companhia considerará as hipóteses de conflito material e, no caso das hipóteses
de conflito de interesses formal, somente aqueles expressamente previstos em lei";
Considerando que o passo processual mais recente da denúncia incorporou, no
exame da matéria, o advento de decisões adotadas no âmbito da 4ª Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região e da Comissão de Valores Imobiliários (CVM), que cuidam
justamente da regularidade da eleição do mencionado dirigente do Ministério de Minas e
Energia, Sr. Pietro Adamo Sampaio Mendes, para o cargo de conselheiro de administração da
Petrobras;
Considerando que o seguimento do presente acompanhamento aguarde o deslinde
da referida denúncia, principalmente no que toca à pertinência de autuar a já aludida
representação específica para apurar irregularidades em eleição de conselheiros de
administração da companhia, no ciclo de renovação da cúpula da empresa ocorrido em 2023,
com desrespeito à vedação quanto ao conflito de interesses previsto art. 17, § 2º, V, da Lei
13.303/2016; e
Considerando, portanto, não obstante a determinação para o prosseguimento do
acompanhamento, conforme determinado no Acórdão 2.138/2024-Plenário, que cabe
aguardar o desfecho da já mencionada denúncia veiculada no TC 037.414/2023-2;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base no art.
143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 11, da Lei 8.443/1992 e 47, caput e §
1º, da Resolução-TCU 259/2014, em sobrestar o presente processo até a apreciação do mérito
da denúncia veiculada no TC 037.414/2023-2, em conformidade com os pareceres uniformes
juntados aos autos:
1. Processo TC-005.022/2023-1 (ACOMPANHAMENTO)
1.1. Apensos: 022.072/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural
e Mineração (AudPetróleo).
1.6. Representação legal: Alberto Figueiredo Neto (4273/OAB-SE), representando
Petróleo Brasileiro S.A.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.