ACÓRDÃO Nº 1136/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1136/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 033.835/2020-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de contas especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Consórcio CNCC - Camargo Corrêa - Cnec (10.517.133/0001-
93); Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. (61.522.512/0001-02); Dalton dos
Santos Avancini (094.***.***-10); Eduardo Hermelino Leite (085.***.***-33); Joao Ricardo
Auler (742.***.***-53); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.***.***-72); Paulo Roberto
Costa (302.***.***-15); Pedro José Barusco Filho (987.***.***-15); Renato de Souza
Duque (510.***.***-49); Worleyparsons Engenharia Ltda. (11.050.205/0001-06).
4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Elisabete Barbosa Ruberto (169.700/OAB-RJ),
representando Petróleo Brasileiro S.A.; Giovana Ceccilia Jakiemiv Menegolo (94830/OAB-
PR), Luís Gustavo Rodrigues Flores (OAB-PR 27.865) e outros, representando Pedro José
Barusco Filho; Fernanda Leoni (330251/OAB-SP), Giuseppe Giamundo Neto (OAB-SP
234.412) e outros, representando Eduardo Hermelino Leite; Gilberto Mendes Calasans
Gomes (43.391/OAB-DF), Vitoria Costa Damasceno (60734/OAB-DF) e outros,
representando João Ricardo Auler; João Mestieri (13.645/OAB-RJ) e João de Baldaque
Danton Coelho Mestieri (171.466/OAB-RJ), representando Paulo Roberto Costa; Guilherme
Augusto Ferreira Fregapani (34.406/OAB-DF), Henrique Araújo Costa (21989/OAB-DF) e
outros, representando José Sérgio Gabrielli de Azevedo; Gilberto Mendes Calasans Gomes
(43.391/OAB-DF) e outros, representando Dalton dos Santos Avancini; Vinícius Sciarra dos
Santos (228.799/OAB-SP), Arthur Lima Guedes (18.073/OAB-DF) e outros, representando
Consorcio CNCC - Camargo Corrêa - Cnec; José Augusto Dias de Castro (59337/OAB-RS),
Bonifacio José Suppes de Andrada (OAB-SP 412.149), Tulio de Medeiros Jales (OAB-RN
13.767) e outros representando Worleyparsons Engenharia Ltda.; Natasha Oliveira França
(52816/OAB-DF), Arthur Lima Guedes (18073/OAB-DF), Juliana Andrade Litaiff
(44123/OAB-DF), Andressa Carvalho Pereira (73713/OAB-DF), Mariana Carvalho Craveiro
Teixeira Moreira (68143/OAB-DF), Daniel Vieira Bogéa Soares (34311/OAB-DF), Hugo
Abrantes Fernandes (53090/OAB-DF), Raffael de Lucca Masullo (49736/OAB-DF),
Guilherme Henrique Magaldi Netto (04110/OAB-DF), Eduarda Souza Dantas Martins Torres
(73604/OAB-DF), Vitoria Costa Damasceno (60734/OAB-DF), Amanda Ribeiro Lemos
(62933/OAB-DF), Theofilo Miguel de Aquino (374654/OAB-SP) e outros, representando
Construções e Comercio Camargo Corrêa S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
autuada em atenção ao despacho do relator, proferido no âmbito do TC 027.542/2015-7,
para possibilitar manifestação complementar sobre duas parcelas do demonstrativo de
formação de preço do Contrato 0800.0053457.09.2, firmado entre a Petrobras e o
Consórcio CNCC - Camargo Corrêa - CNEC, para as obras de implantação das Unidades de
Coqueamento Retardado (UCR) da Refinaria Abreu e Lima (Rnest), localizada no Município
de Ipojuca/PE,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas da empresa Construções e Comércio Camargo
Corrêa S.A., bem como dos Srs. Dalton dos Santos Avancini, Eduardo Hermelino Leite,
João Ricardo Auler, Pedro José Barusco Filho, Paulo Roberto Costa e Renato de Souza
Duque, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alíneas "c" e "d", 19 e 23, inciso
III, da Lei 8.443/1992, condenando-os, solidariamente ao pagamento da importância a
seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada
a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o
prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da
referida quantia aos cofres da Petróleo Brasileiro S.A., nos termos do art. 23, inciso III,
alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU:
. .Data .Valor do Débito (R$)
. .31/5/2009 .30.200.111,32
9.2. estabelecer que os pagamentos efetuados no âmbito dos acordos de
colaboração do Poder Judiciário pelo Consórcio CNCC - Camargo Corrêa - CNEC, pela
empresa Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. e pelos srs. Dalton dos Santos
Avancini, Eduardo Hermelino Leite, João Ricardo Auler, Paulo Roberto Costa e Pedro José
Barusco Filho, a título de multas ou confiscos, devem ser considerados para amortização
das quantias de que trata o subitem anterior, desde que configurada a identidade dos
fatos geradores e do cofre credor;
9.3. aplicar ao responsável abaixo arrolado, individualmente, a pena de multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, de acordo com o valor indicado:
. .Responsável .Valor (R$)
. .Renato de Souza Duque .460.000,00
9.4. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que
o responsável de que trata o subitem 9.3 comprove, perante o Tribunal (arts. 214, inciso
III, alínea "a", e 269 do RI/TCU), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente quando paga após seu vencimento, desde a data de
prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em
vigor;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, estabelecendo que, em
relação aos responsáveis solidários, deverá ser dada preferência à cobrança da
indenização daqueles responsáveis mencionados no subitem 9.1 deste acórdão que não
detenham a condição de colaboradores, tal qual estabelecido no subitem 9.2 deste
acórdão;
9.6. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela sociedade empresária
Worleyparsons Engenharia Ltda. e fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, a
contar da notificação, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e art.
202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do TCU, para que efetue e comprove, perante este
Tribunal, o recolhimento da quantia abaixo relacionada aos cofres da Petróleo Brasileiro
S.A, atualizada monetariamente a partir da data indicada até a data do efetivo
recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data .Valor do Débito (R$)
. .31/5/2009 .3.020.011,13
9.7. informar à sociedade empresária Worleyparsons Engenharia Ltda. que a
liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e
permitirá que as contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos
termos do § 4º do art. 202 do Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência dessa
liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação
de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios nos termos do
art. 19 da Lei 8.443/1992;
9.8. estabelecer que o valor de que trata o subitem 9.6 deste acórdão:
9.8.1. está incluído naquele de que trata o subitem 9.1 deste acórdão, de
forma que qualquer recolhimento com fulcro no mencionado subitem 9.6 deve ser
abatido do montante de que trata o subitem 9.1;
9.8.2. é imputado solidariamente aos responsáveis de que trata o subitem 9.1
deste acórdão;
9.9. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até 36
(trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada parcela, os
correspondentes acréscimos legais, alertando os responsáveis de que a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do
TCU;
9.10. independentemente da interposição de recursos em relação aos demais
itens deste acórdão, determinar a constituição de apartado para a continuidade da
apuração do feito em relação à sociedade empresária Worleyparsons Engenharia Ltda.,
determinando que a unidade técnica incumbida da instrução do feito formule proposta de
mérito das contas da empresa no caso de não haver o recolhimento da dívida atualizada
no prazo concedido;
9.11. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de
Pernambuco, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;
9.12. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e à Petrobras.
10. Ata n° 17/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1136-
17/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.