ACÓRDÃO Nº 1135/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1135/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 016.208/2024-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Celio da Silva Vanderlei (267.***.***-62).
4. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - AC Martinópolis.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Renato Antonio Pappotti (145657/OAB-SP),
representando Celio da Silva Vanderlei.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), em razão de
irregularidades nos registros no Sistema de Automação da Rede de Atendimento (SARA),
referentes às remessas de suprimentos de numerários enviadas pelo Banco do Brasil S.A.
sem a entrada dos numerários, causando um prejuízo aos Correios,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", da Lei
8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Celio da Silva Vanderlei;
9.2. condenar o mencionado responsável ao pagamento solidário das quantias
abaixo indicadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das
datas correspondentes até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .3/10/2014 .50.000,00
. .5/8/2015 .50.000,00
. .3/9/2015 .70.000,00
. .3/12/2015 .50.000,00
9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que
o responsável comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos
cofres da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), nos termos do art. 23, inciso
III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno
do TCU (RI/TCU);
9.4. aplicar a multa de R$ 398.000,00 ao Sr. Celio da Silva Vanderlei, com
fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992;
9.5. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que
o responsável comprove, perante o Tribunal (arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do
RI/TCU), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente, quando paga após seu vencimento, desde a data de prolação deste
acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. considerar grave a infração cometida pelo Sr. Celio da Silva Vanderlei e
inabilitá-lo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da
administração pública, pelo período de 8 (oito) anos, com base no art. 60 da Lei
8.443/1992;
9.8. dar ciência deste acórdão ao responsável e à ECT.
10. Ata n° 17/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1135-
17/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.