ACÓRDÃO Nº 1134/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1134/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 013.501/2008-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Mera Petição (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Neuma de Fatima Costa de Farias (181.***.***-15);
Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano (37.115.375/0003-79); Uma -
Universidade Livre da Mata Atlantica (02.715.397/0001-23).
3.2. Responsáveis: Faleta e Bomfim Industria e Comercio de Aco e Servicos
Ltda (40.602.468/0001-70); Israel Beserra de Farias (132.***.***-15); Itazil Fonseca Benicio
dos Santos (400.***.***-49); Jose Eduardo Athayde de Almeida (094.***.***-34); Mestra
Ltda. (03.457.778/0001-12); Milton de Santana Faleta (117.***.***-53); Moreira Trindade
Engenharia e Construcoes Ltda - Me (01.907.258/0001-39); Paulo José Borba da Trindade
(080.***.***-34); Paulo Ramiro Perez Toscano (076.***.***-00); Pedro Thadeu Miranda
de Argollo Pereira (130.***.***-63); Rui Melo de Carvalho (370.***.***-49); Tl
Construtora Ltda (00.058.984/0001-61); Uma - Universidade Livre da Mata Atlantica
(02.715.397/0001-23).
3.3. Recorrente: Neuma de Fatima Costa de Farias (181.***.***-15)..
4. Órgãos/Entidades: Ministério do Meio Ambiente, dos Rec. Hídricos e da
Amazônia Legal - Sec de Rec. Hídricos (EXCLUÍDA); Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Adeilson Amancio dos Santos (8.504/OAB-BA) e
Francisco Bastos Filho (30.254/OAB-BA), representando Neuma de Fatima Costa de Farias;
Iuri Mattos de Carvalho (16741/OAB-BA), representando Mestra Ltda.; Neuma de Fatima
Costa de Farias, representando Tl Construtora Ltda; Bruno Degrazia Mohn (18161/OAB-
DF), representando Uma - Universidade Livre da Mata Atlantica; Maria de Lourdes Nunes
(4872/OAB-DF), representando Deusiclea Barboza de Castro; Iuri Mattos de Carvalho
(16741/OAB-BA), representando Pedro Thadeu Miranda de Argollo Pereira; Neuma de
Fatima Costa de Farias, representando Israel Beserra de Farias; Helena Kalyvas de Carvalho
e Arthur Kalyvas de Carvalho, representando Rui Melo de Carvalho; Bernadete Moreira da
Trindade e Iuri Mattos de Carvalho (16741/OAB-BA), representando Paulo José Borba da
Trindade; Guilherme de Castro Souza (37.480/OAB-DF), Antonio Augusto Neves Hallit
(38.907/OAB-DF) e outros, representando Itazil Fonseca Benicio dos Santos; Alexandre
Melo Soares (24518/OAB-DF), representando Paulo Ramiro Perez Toscano; Luiz Carlos
Quintella Neto (67.974/OAB-DF), Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes (51.623/OAB-
DF) e outros, representando Lauro Sergio de Figueiredo; Bruno Degrazia Mohn
(18161/OAB-DF), representando Jose Eduardo Athayde de Almeida; Iuri Mattos de
Carvalho (16741/OAB-BA), representando Moreira Trindade Engenharia e Construcoes Ltda
- Me; André Bastos Silva Júnior, representando Bruno Degrazia Mohn.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA), do
Ministério do Meio Ambiente (MMA), em razão de irregularidades verificadas na execução
do Convênio MMA/SRH/Nº 008/99 celebrado entre a Secretaria de Recursos Hídricos
(SRH) e a Universidade Livre da Mata Atlântica (UMA),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. recepcionar o expediente de peças 719 e 720 como mera petição e
indeferir o pedido nele formulado, nos termos do parágrafo único do art. 48 da
Resolução-TCU 259/2014;
9.2. rever de ofício o Acórdão 1.723/2016-Plenário a fim de tornar
insubsistentes as multas aplicadas à empresa TL Construtora Ltda. e ao Sr. Paulo José
Borba de Trindade (subitem 9.8); e
9.3. dar ciência desta deliberação aos interessados.
10. Ata n° 17/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1134-
17/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.