ACÓRDÃO Nº 1133/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1133/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.275/2022-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Entidade: Valec Engenharia Construções e Ferrovias S.A.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de desestatização, por meio de
concessão de uso, de terminais da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (Infra
S.A.), localizados nas proximidades dos pátios ferroviários da Ferrovia Norte-Sul (FNS),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. dar ciência à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. de que:
9.1.1. a documentação exigida pela Instrução Normativa TCU 81/2018
referente ao Terminal de Carga Geral Conteinerizada de Santa Helena de Goiás/GO
(TSG02) deve ser encaminhada a este Tribunal, caso seja retomada a sua desestatização,
ocasião em que será autuado novo processo neste Tribunal;
9.1.2. caso ocorra alteração substancial no modelo de outorga adotado para a
concessão de uso das áreas dos terminais ferroviários TSG04, TSG05, TAG01, TAS01,
TSG03 e TSG01, novo extrato do planejamento das desestatizações, com a descrição dos
objetos, previsão de valores de investimento, além de informações sobre relevância,
localização e cronograma licitatório, deve ser apresentado ao Tribunal, nos termos do art
1º, § 2º, da IN TCU 81/2018, para fins do que dispõe o § 3º do mesmo artigo; e
9.2. encerrar o presente processo.
10. Ata n° 17/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1133-
17/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.