ACÓRDÃO Nº 1132/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1132/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 036.831/2018-2.
1.1. Apenso: 009.991/2024-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Luiz Gastão Bittencourt da Silva (671.***.***-87); Marcelo
José Salles de Almeida (738.***.***-72); Orlando Santos Diniz (793.***.***-20).
3.2. Recorrentes: Marcelo José Salles de Almeida (738.***.***-72); Luiz Gastão
Bittencourt da Silva (671.***.***-87); Orlando Santos Diniz (793.***.***-20).
4. Órgãos/Entidades: Administração Regional do Senac No Estado do Rio de
Janeiro; Administração Regional do Sesc No Estado do Rio de Janeiro.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal:
8.1. Andrei Barbosa de Aguiar (19.250/OAB-CE) e Ubiratan Diniz de Aguiar
(OAB/CE 3.625), representando Luiz Gastão Bittencourt da Silva;
8.2. Walmir Antônio Barroso (52.839/OAB-RJ), representando Orlando Santos
Diniz;
8.3. Marta de Castro Meireles (130.114/OAB-RJ) e Ivan Ribeiro dos Santos
Nazareth (121685/OAB-RJ), representando Marcelo José Salles de Almeida;
8.4. Polliana Cristina Oliveira de Carvalho (34.894/OAB-DF), representando
Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro;
8.5. Raphaela Cunha Justo da Silva (94.117/OAB-RJ), representando
Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto contra o Acórdão 903/2024-Plenário, proferido em tomada de contas
especial,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos presentes recursos de reconsideração, nos termos dos arts.
32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito:
9.1.1. negar provimento ao recurso interposto pelo sr. Orlando Santos Diniz;
9.1.2. dar provimento aos recursos interpostos pelos srs. Marcelo José Salles
de Almeida e Luiz Gastão Bittencourt da Silva de forma a:
9.1.2.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II,
da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as suas contas, dando-lhes quitação;
9.1.2.2. excluir a menção a seus nomes dos subitens 9.1, 9.2, 9.3, 9.4 e 9.5 do
Acórdão 903/2024-Plenário; e
9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e à Procuradoria da
República no Estado do Rio de Janeiro.
10. Ata n° 17/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1132-
17/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.