ACÓRDÃO Nº 1131/2025 - TCU - Plenário (parte 3 de 3)

. .21/8/2018 .2.200,00
. .22/8/2018 .1.500,00
. .23/8/2018 .1.500,00
. .24/8/2018 .3.000,00
. .27/8/2018 .3.500,00
. .28/8/2018 .4.000,00
. .29/8/2018 .2.700,00
. .31/8/2018 .5.500,00
. .3/9/2018 .13.200,00
. .11/9/2018 .200,00
. .12/9/2018 .800,00
. .13/9/2018 .1.100,00
. .17/9/2018 .3.350,00
. .18/9/2018 .250,00
. .19/9/2018 .500,00
. .20/9/2018 .324,00
. .21/9/2018 .607,00
. .24/9/2018 .360,00
. .24/9/2018 .2.000,00
. .24/9/2018 .500,00
. .25/9/2018 .600,00
. .25/9/2018 .900,00
. .26/9/2018 .1.350,00
. .27/9/2018 .500,00
. .27/9/2018 .1.550,00
. .28/9/2018 .500,00
. .1º/10/2018 .6.700,00
. .2/10/2018 .9.000,00
. .3/10/2018 .4.000,00
. .8/10/2018 .3.500,00
. .18/10/2018 .2.450,00
. .22/10/2018 .4.000,00
. .23/10/2018 .1.200,00
. .24/10/2018 .1.300,00
. .29/10/2018 .6.600,00
. .1º/11/2018 .5.000,00
. .5/11/2018 .6.550,00
. .6/11/2018 .1.100,00
. .12/11/2018 .5.850,00
. .13/11/2018 .1.760,00
. .16/11/2018 .2.200,00
. .19/11/2018 .2.000,00
. .20/11/2018 .1.000,00
. .26/11/2018 .5.600,00
. .27/11/2018 .1.000,00
. .3/12/2018 .1.300,00
. .3/12/2018 .1.400,00
. .3/12/2018 .8.200,00
. .3/12/2018 .1.000,00
. .4/12/2018 .720,00
. .5/12/2018 .1.050,00
. .6/12/2018 .1.500,00
. .6/12/2018 .350,00
. .6/12/2018 .2.250,00
. .6/12/2018 .2.000,00
. .6/12/2018 .3.000,00
. .6/12/2018 .700,00
. .7/12/2018 .1.000,00
. .7/12/2018 .500,00
. .7/12/2018 .4.000,00
. .10/12/2018 .800,00
. .10/12/2018 .400,00
. .10/12/2018 .500,00
. .11/12/2018 .551,00
. .12/12/2018 .800,00
. .12/12/2018 .2.330,00
. .13/12/2018 .1.050,00
. .17/12/2018 .450,00
. .18/12/2018 .5.000,00
. .19/12/2018 .5.000,00
. .19/12/2018 .9.000,00
. .20/12/2018 .2.500,00
. .20/12/2018 .29.600,00
. .21/12/2018 .15.000,00
. .24/12/2018 .2.000,00
. .24/12/2018 .13.500,00
. .26/12/2018 .8.100,00
. .26/12/2018 .6.000,00
. .27/12/2018 .12.000,00
. .31/12/2018 .9.000,00
. .20/2/2018 .664,00
. .26/2/2018 .350,00
. .10/4/2018 .3.000,00
. .10/4/2018 .1.500,00
. .21/6/2018 .380,00
. .5/9/2018 .650,00
. .1º/3/2018 .1.530,00
. .12/3/2018 .680,00
. .28/3/2018 .850,00
. .2/4/2018 .1.700,00
. .2/4/2018 .670,00
. .5/4/2018 .270,00
. .6/8/2018 .1.470,00
. .8/8/2018 .1.350,00
. .9/8/2018 .1.350,00
. .14/8/2018 .1.800,00
. .27/8/2018 .900,00
. .28/8/2018 .1.650,00
. .3/9/2018 .850,00
. .4/9/2018 .800,00
. .6/9/2018 .850,00
. .10/9/2018 .800,00
. .25/9/2018 .1.650,00
. .27/9/2018 .1.050,00
. .2/10/2018 .420,00
. .9/10/2018 .1.600,00
. .15/10/2018 .1.570,00
. .23/11/2018 .2.500,00
. .28/11/2018 .1.340,00
. .14/12/2018 .1.000,00
. .17/12/2018 .1.150,00
. .2/2/2018 .300,00
. .20/2/2018 .370,00
. .2/1/2018 .500,00
. .4/1/2018 .150,00
. .5/1/2018 .850,00
. .12/1/2018 .800,00
. .25/1/2018 .600,00
. .30/1/2018 .200,00
. .30/1/2018 .448,00
. .5/2/2018 .100,00
. .9/2/2018 .300,00
. .20/2/2018 .300,00
. .22/2/2018 .650,00
. .28/2/2018 .350,00
. .2/3/2018 .1.600,00
. .16/3/2018 .500,00
. .23/3/2018 .500,00
. .28/3/2018 .250,00
. .9/4/2018 .800,00
. .10/4/2018 .600,00
. .16/4/2018 .250,00
. .18/4/2018 .300,00
. .25/4/2018 .300,00
. .2/5/2018 .300,00
. .7/5/2018 .950,00
. .11/5/2018 .200,00
. .16/5/2018 .1.000,00
. .22/5/2018 .1.050,00
. .25/5/2018 .200,00
. .30/5/2018 .200,00
. .5/6/2018 .900,00
. .5/6/2018 .500,00
. .6/6/2018 .220,00
. .8/6/2018 .80,00
. .8/6/2018 .20,00
. .15/6/2018 .320,00
. .18/6/2018 .400,00
. .21/6/2018 .350,00
. .28/6/2018 .250,00
. .3/7/2018 .600,00
. .11/7/2018 .600,00
. .16/7/2018 .1.000,00
. .20/7/2018 .270,00
. .26/7/2018 .630,00
. .1º/8/2018 .750,00
. .9/8/2018 .600,00
. .14/8/2018 .220,00
. .17/8/2018 .500,00
. .20/8/2018 .1.000,00
. .24/8/2018 .350,00
. .28/8/2018 .600,00
. .5/9/2018 .700,00
. .12/9/2018 .800,00
. .14/9/2018 .500,00
. .24/9/2018 .300,00
. .26/9/2018 .350,00
. .28/9/2018 .300,00
. .8/10/2018 .1.200,00
. .16/10/2018 .1.800,00
. .1º/11/2018 .1.000,00
. .9/11/2018 .300,00
. .13/11/2018 .290,00
. .23/11/2018 .300,00
. .29/11/2018 .1.000,00
. .14/12/2018 .800,00
. .18/12/2018 .1.000,00
. .21/12/2018 .600,00
. .27/12/2018 .700,00
. .2/4/2018 .1.500,00
. .10/4/2018 .370,00
. .19/4/2018 .3.000,00
. .25/5/2018 .2.500,00
. .29/5/2018 .400,00
. .27/12/2018 .30.000,00
. .28/12/2018 .20.000,00
. .2/1/2018 .400,00
. .5/1/2018 .600,00
. .5/1/2018 .40,00
. .10/1/2018 .250,00
. .11/1/2018 .184,00
. .22/1/2018 .400,00
. .5/2/2018 .800,00
. .20/2/2018 .300,00
. .23/2/2018 .600,00
. .23/2/2018 .100,00
. .26/2/2018 .2.100,00
. .26/2/2018 .200,00
. .2/4/2018 .1.235,50
. .30/4/2018 .200,00
. .22/5/2018 .980,27
. .22/5/2018 .965,93
. .22/5/2018 .961,93
. .3/9/2018 .2.040,00
. .4/9/2018 .1.500,00
. .10/9/2018 .2.100,00
. .11/9/2018 .500,00
. .14/9/2018 .600,00
. .17/9/2018 .593,00
. .21/9/2018 .1.100,00
. .25/9/2018 .1.140,00
. .28/9/2018 .2.730,00
. .4/12/2018 .1.460,00
9.3. aplicar aos responsáveis a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos
seguintes valores:
9.3.1. Francisco Carlos Lopes de Paula, R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais);
9.3.2. José Célio Santos Lima, R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais);
9.3.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão
até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.4. considerar graves as infrações cometidas pelos Srs. Francisco Carlos Lopes
de Paula e José Célio Santos Lima, nos termos do art. 270, § 1º, do RI/TCU;
9.5. inabilitar os Srs. Francisco Carlos Lopes de Paula e José Célio Santos Lima
para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração
Pública por um prazo de 8 (oito) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c arts.
15, I, 'i', e 270 do RI/TCU;
9.6. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei
8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.7. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovarem, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela,
e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do RI/TCU;
9.8. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado
do Pará, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.9. ordenar a constituição de processo apartado, com natureza de
representação, para apurar que medidas o Conselho Federal de Administração e o
Conselho Regional de Administração do Pará adotaram envolvendo o estabelecimento de
mecanismos de controle sobre os registros dos gastos realizados para evitar a repetição, no
âmbito do referido conselho regional, de irregularidades tais como as analisadas nestes
autos;
9.10. consignar a competência do Ministro-Substituto Weder de Oliveira para
relatar a matéria por prevenção ao TC 040.493/2023-7, com base nos artigos 9º e 10 da
Resolução 346/2022;
9.11. enviar cópia deste acórdão ao Conselho Regional de Administração do
Pará (CRA/PA) e aos responsáveis;
9.12. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 17/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1131-
17/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira (Relator).