ACÓRDÃO Nº 1130/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1130/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 013.482/2021-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis: Não há.
4. Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São
Paulo.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
8. Representação legal: Luciana Pagano Romero (OAB/SP 220.361) e outros,
representando o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo;
Igor Tadeu Garcia (OAB/PR 36.077) e outros, representando o Conselho Federal de
Engenharia e Agronomia.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do
cumprimento, pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São
Paulo, de determinação e de recomendação expedidas no acórdão 740/2021-Plenário.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, ante
as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar cumpridas a determinação constante do item 9.4 e a
recomendação do item 9.5 do acórdão 740/2021-Plenário;
9.2. aplicar ao Sr. Vinícius Marchese Marinelli a multa prevista no art. 58, IV,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, IV, do RI/TCU, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais),
pelo não atendimento à reiterada diligência, no prazo fixado, sem causa justificada, e
fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante
este Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento da dívida em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela,
e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente,
os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando o responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217,
§ 2º, do RI/TCU;
9.5. enviar cópia deste acórdão ao Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Estado de São Paulo, ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia e
ao Sr. Vinícius Marchese Marinelli;
9.6. apensar definitivamente este processo ao TC 007.970/2016-1 e arquivá-
lo, nos termos dos arts. 36 e 37 da resolução 259/2014 deste Tribunal;
9.7. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 17/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1130-
17/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira (Relator).