ACÓRDÃO Nº 1129/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1129/2025 - TCU - Plenário
1. Processo: TC-028.568/2024-9.
1.1. Apenso: 028.673/2024-7 (Denúncia).
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Representante: empresa Asauzem Ltda. (50.069.694/0001-91).
4. Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São
Paulo (Crea/SP).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Edson Gomes Morare Silva (365416/OAB-SP),
Humberto Marques de Jesus (182194/OAB-SP) e outros, representando Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo; Tatiana de Oliveira Navarro
Barreto (54358/OAB-DF), representando Asauzem Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Representação formulada pela
empresa Asauzem Ltda., com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 90014/2024, conduzido pelo Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea/SP), cujo objeto
consistiu na contratação de empresa especializada para prestação de serviços de
telecomunicações, no valor estimado de R$ 45.152.433,62.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235
e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU
259/2014, conhecer desta Representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. nos termos dos arts. 234 e 235 do Regimento Interno/TCU, considerar
parcialmente procedente a Denúncia apensa;
9.3. com base no art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, dar ciência ao
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo sobre as
seguintes impropriedades identificadas no Pregão Eletrônico (PE) 90014/2024, para que
sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
9.3.1. a ausência dos custos unitários estimados para os itens 21 a 31 do Lote
3 infringiu o disposto nos arts. 6º, inciso XXIII, alínea "i", e 23 da Lei 14.133/2021;
9.3.2. a licitação conjunta dos links principais e redundantes, nos itens 21 e
23 do pregão, poderá não resultar na contratação pretendida pela Administração,
contrariando os arts. 11, inciso I, e 18 da Lei 14.133/2021;
9.3.3. a falta de justificativas para escolha da tecnologia MPLS e de
comparação a alternativas tecnológicas existentes, no estudo técnico preliminar da
contratação, foi de encontro aos arts. 6º, inciso XX, e 18, § 1º, inciso V, da Lei
14.133/2021;
9.3.4. a não concessão de acesso imediato aos autos de procedimentos
licitatórios, sendo necessário até trinta dias para visualização dos processos pelos
interessados, violou o art. 11, caput, e §§ 1º e 2º, da Lei 12.527/2011;
9.4. enviar cópia desta deliberação à empresa representante e ao denunciante; e
9.5. arquivar este processo, com base no art. 169, inciso III, do Regimento
Interno/TCU.
10. Ata n° 17/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1129-
17/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e
Weder de Oliveira.