ACÓRDÃO Nº 1128/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1128/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 019.489/2023-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.
3. Responsáveis: Aldo Silva Pinto (060.***.***-20); Arlindo Azevedo Fraga
Leite (035.***.***-00); Margarete da Costa Lemos (000.***.***-65); Nailton Lopes
Bastos (097.***.***-87); José Hamilton da Silva Bastos (056.***.***-49); Luiz Hebert
Silva Motta (085.***.***-78); Heleno Sérgio Pereira da Silva Mendonça (081.***.***-20);
Matheus Lima Moura (920.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Companhia de Transportes da Bahia (CTB).
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apartado de monitoramento
constituído para o específico exame de audiências realizadas por determinação do
subitem 9.3 do Acórdão 1.847/2013-TCU-Plenário (TC-003.896/2009-2), nos termos do
subitem 9.4 do Acórdão 810/2023-TCU-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação
às irregularidades indicadas no subitem 9.3 do Acórdão 1.847/2013-TCU-Plenário, objeto
das audiências realizadas junto aos responsáveis aqui arrolados, com fundamento nos
arts. 1º e 2º da Resolução TCU 344/2022;
9.2. encerrar os autos, promovendo-se o seu apensamento definitivo ao
processo TC-003.896/2009-2, nos termos dos arts. 36 e 37 da Resolução-TCU 259/2014
e com fundamento no art. 11 da Resolução TCU 344/2022;
9.3. dar ciência deste acórdão aos responsáveis.
10. Ata n° 17/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1128-
17/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.