ACÓRDÃO Nº 1127/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1127/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 027.003/2018-3
1.1. Apensos: 035.175/2020-6; 035.172/2020-7; 035.168/2020-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas
Especial).
3. Responsáveis: Cerâmica Atlético Clube (88.844.030/0001-25); Décio Vicente
Becker (003.***.***-04).
3.1. Recorrentes: Cerâmica Atlético Clube (88.844.030/0001-25); Décio Vicente
Becker (003.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Simone Camargo (49.110/OAB-RS) e Elísio de Azevedo
Freitas (18.596/OAB-DF), representando a Cerâmica Atlético Clube e Décio Vicente Becker.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de revisão, interposto conjuntamente por
Cerâmica Atlético Clube e Décio Vicente Becker contra o Acórdão 12.283/2019-TCU-2ª Câmara,
proferido em tomada de contas especial instaurada em razão de omissão na prestação de
contas dos recursos repassados por meio do Termo de Compromisso 1103402-56, destinado à
execução do projeto desportivo "Núcleos Ceramistas de Futebol",
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, e diante das razões expostas pelo
relator, em:
9.1. conhecer do recurso de revisão e, no mérito, dar-lhe provimento parcial
para:
9.1.1. excluir, do débito de que trata o subitem 9.2 do acórdão recorrido, as
despesas comprovadas na fase recursal, indicadas na fundamentação, remanescendo o débito
de R$ 126.239,18 (cento e vinte e seis mil duzentos e trinta e nove reais e dezoito centavos)
relativo à data de 14/8/2014;
9.1.2. reduzir de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais) para R$ 35.000,00 (trinta e
cinco mil reais) o valor das multas descritas no subitem 9.3 do acórdão recorrido.
9.2. informar os recorrentes, a Advocacia-Geral da União, o Ministério do Esporte e
a Procuradoria da República no Rio Grande do Sul acerca desta deliberação.
10. Ata n° 17/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1127-
17/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.