ACÓRDÃO Nº 1126/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1126/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 017.481/2024-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessada: Secretaria Executiva do Ministério da Previdência Social.
4. Órgão/Entidade: Ministério da Previdência Social.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Certificação de Contas
(AudFinanceira).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria financeira integrada com conformidade
realizada nas demonstrações contábeis do Ministério da Previdência Social relativas ao exercício de 2024,
com o objetivo de verificar a confiabilidade e a transparência das informações financeiras evidenciadas, em
subsídio à emissão do parecer prévio sobre as Contas do Presidente da República do mesmo ano,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. opinar no sentido de que as demonstrações contábeis do Ministério da Previdência
Social, exceto pelos efeitos das distorções descritas na seção "Base para opinião com ressalva", integrante
do certificado de auditoria, apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição
patrimonial e financeira em 31 de dezembro de 2024 e a execução orçamentária do referido órgão no
exercício nessa data, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicadas ao setor público;
9.2. aprovar o certificado de auditoria que integra esta deliberação;
9.3.recomendaraoMinistériodaPrevidênciaSocial,comfundamentonoart.11da
Resolução-TCU 315/2020, que inclua, nas notas explicativas às suas demonstrações
contábeis:
9.3.1. informações relativas às características e à natureza dos benefícios, às
responsabilidades da governança, aos riscos aos quais a entidade está exposta, à taxa de
desconto utilizada, às contribuições esperadas, ao perfil de vencimento das obrigações, bem
como outras informações adicionais necessárias para que os usuários das demonstrações
contábeis possam avaliar adequadamente as informações quantitativas apresentadas relativas
às estimativas do passivo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores civis
da União, observando-se, no que couber, os itens 137 a 149 da NBC TSP 15 - Benefícios a
Empregados;
9.3.2. conciliação entre o saldo de abertura e o saldo de fechamento para cada um
dos elementos requeridos pelos itens 142 e 143 da NBC TSP 15 - Benefícios a Empregados, no
que for aplicável ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores civis da União;
9.3.3. análise de sensibilidade para cada premissa atuarial significativa,
demonstrando como a provisão teria sido afetada por mudanças nas premissas relevantes
razoavelmente possíveis na data das demonstrações, e os métodos utilizados na elaboração
dos testes e as limitações envolvidas, conforme previsto na NBC TSP 15 - Benefícios a
Empregados, itens 146 e 147;
9.3.4. informações acerca dos principais pressupostos relativos ao futuro e de
outras abordagens a respeito da incerteza das estimativas na data das demonstrações
contábeis que tenham efeito significativo sobre os valores reconhecidos nas demonstrações
contábeis ou risco de causar ajuste material nos valores reconhecidos, nos termos previstos no
item 140 da NBC TSP 11 - Apresentação das Demonstrações Contábeis.
9.4. autorizar, com fundamento na Resolução-TCU 315/2020, art. 17, § 2º, o
monitoramento das recomendações aqui prolatadas nas auditorias de contas anuais do
Ministério da Previdência Social dos exercícios subsequentes;
9.5. considerar:
. .Acórdão .Subitens .Situação
. 1.058/2024-
Plenário
.9.1.1, 9.1.2, 9.1.3.1 e 9.1.3.3 .Deliberações cumpridas
. .9.1.3.2 e 9.1.3.4 .Determinações em cumprimento
. . .9.2 .Recomendações implementadas
. 999/2023-
Plenário
.9.2.2 .Recomendações implementadas
. .9.2.6 .Recomendações em implementação
. . .9.2.3, 9.2.4 e 9.2.7 .Recomendações não implementadas
. 1.464/2022-
Plénario
.9.1.1, 9.2.2, 9.4.2.1.1, 9.4.2.1.2,
9.4.2.1.4 e 9.4.2.1.5
.Recomendações implementadas
. . .9.1.4, 9.4.1, e 9.4.2.1.3 .Recomendações em implementação
9.6. juntar o certificado de auditoria anexo ao voto precedente, com o
correspondente relatório de auditoria, aos autos do TC 005.124/2025-5, processo de contas
anuais do Ministério da Previdência Social do exercício de 2024, para os fins previstos no art. 16
da Lei 8.443/1992;
9.7. encaminhar, por meio do sistema Conecta-TCU, o certificado e o relatório de
auditoria ao Ministro de Estado da Previdência Social, para fins de emissão do pronunciamento
previsto no art. 9º, inciso IV, c/c o art. 52 da Lei 8.443/1992;
9.8. encaminhar ao Ministério da Previdência Social o certificado de auditoria para
a publicação prevista no § 2º, art. 8º, da IN-TCU 84/2020, observado o disposto no art. 7º da
DN-TCU 198/2022;
9.9. reclassificar as peças 19 e 35 como informação pública, retirando-lhes, por
consequência, o sigilo, em conformidade com o art. 8º, § 1º, da Resolução-TCU 294/2018;
9.10. apensar, com fundamento no art. 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU,
os presentes autos aos do TC 005.196/2025-6, processo de contas anuais do Ministério da
Previdência Social relativo ao exercício de 2024.
10. Ata n° 17/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1126-
17/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.