ACÓRDÃO Nº 1123/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1123/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.139/2025-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Denúncia
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
4. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Gabriel Costa Pinheiro Chagas (305149/OAB-SP),
representando o denunciante.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia, com pedido de medida
cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE)
90003/2025, conduzido pelo Ministério dos Transportes (MT), com valor estimado de R$
1.716.717,02, para contratação de serviço comum de engenharia, visando à elaboração de
Projeto "as built" de Arquitetura e Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) para
as edificações do referido ministério em Brasília, de forma individual, conforme condições e
exigências estabelecidas no edital e seus anexos,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, com fundamento nos artigos 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o
artigo 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em:
9.1. conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade, para, no
mérito, considerá-la procedente;
9.2. determinar ao Ministério dos Transportes que, no prazo de quinze dias, anule
o Pregão Eletrônico (PE) 90003/2025, tendo em vista que o objeto do referido certame se
enquadra no conceito de "serviços técnicos especializados de natureza predominantemente
intelectual", previsto no art. 6º, inciso XVIII, alínea 'a', da Lei 14.133/2021, devendo, portanto,
realizar a contratação por meio do critério de julgamento do tipo "melhor técnica" ou "técnica
e preço", conforme prevê o § 2º do art. 37 da mesma Lei, informando a este Tribunal as
medidas adotadas;
9.3. informar ao denunciante e ao Ministério dos Transportes que o presente
acórdão, acompanhado do voto e do relatório que o fundamentam, pode ser acessado por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.4. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que
contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos artigos 104, § 1º, e 108,
parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014;
9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do artigo 169, inciso V, do Regimento
Interno/TCU.
10. Ata n° 17/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1123-
17/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.