ACÓRDÃO Nº 1121/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1121/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 043.020/2021-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização
3. Interessado: Tribunal de Contas da União
4. Unidades: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e
Ministério de Minas e Energia (MME)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e
Mineração (AudPetróleo)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de desestatização, nesta etapa,
dedicados ao acompanhamento do 2º Ciclo de Oferta Permanente, sob o regime de Partilha de
Produção (OPP), de áreas para a exploração e produção de petróleo, gás natural e outros
hidrocarbonetos fluídos.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 169, inciso V, e 258, inciso II, do Regimento Interno do TCU
e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
do Brasil (ANP) observou, sob os aspectos procedimental e formal, os ditames do edital de
licitações e demais normativos regentes do 2º Ciclo da Oferta Permanente de Partilha de
Produção, quanto às etapas de definição de blocos e áreas a serem ofertados no ciclo,
realização da sessão pública de apresentação de ofertas, julgamento das propostas,
adjudicação do objeto e homologação do certame;
9.2. encaminhar cópia desta decisão à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis do Brasil (ANP), ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e ao
Ministério de Minas e Energia (MME);
9.3. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e
Mineração que avalie, no âmbito dos processos de acompanhamento das ofertas permanentes
de partilha e de concessão, o impacto das regras de conteúdo local na competitividade dos
leilões;
9.4. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 17/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1121-
17/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.