ACÓRDÃO Nº 1120/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1120/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.124/2019-1
1.1. Apensos: 009.153/2022-5; 009.154/2022-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Interessada/Embargante:
3.1. Interessada: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social
3.2. Embargante: Ely Marcos Rodrigues Batista (369.***.***-34)
4. Unidade: Município de Oeiras do Pará/PA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidades Técnicas: não atuou
8. Representação legal: Nikolas Gabriel Pinto de Oliveira (OAB/PA 22.334)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por Ely
Marcos Rodrigues Batista contra o Acórdão 123/2025-Plenário, por meio do qual o
Tribunal de Contas da União conheceu e negou provimento ao recurso de revisão
interposto pelo embargante em face do Acórdão 570/2022-Plenário, que julgou
irregulares suas contas, em razão da ausência de comprovação da correta aplicação dos
recursos federais destinados às ações de Proteção Social Básica e Especial no Município
de Oeiras do Pará/PA, nos exercícios de 2013 e 2015.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com base nos art. 32, 34 e 35 da
Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, acolhê-los e lhes conferir efeitos
infringentes;
9.2. alterar o valor da multa aplicada no item 9.3. do Acórdão 570/2022-
Plenário para R$ 100.000,00 (cem mil reais); e
9.3. comunicar esta deliberação ao embargante.
10. Ata n° 17/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1120-17/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.