ACÓRDÃO Nº 1118/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1118/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.918/2025-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Representante: Albuquerque Engenharia Importação e Exportação Ltda.
4. Unidade: Departamento de Estradas de Rodagem Infraestrutura
Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Felippe Ferreira Nery (3540/OAB-AC), representando
Albuquerque Engenharia Importação e Exportação Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de representação de
licitante acerca de possíveis irregularidades na condução da Concorrência Eletrônica
5/2025, de responsabilidade do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura
Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre), com valor estimado de R$
35.314.073,31, cujo objeto é a "contratação de pessoa jurídica para implantação e
qualificação viária no acesso do Viaduto da Corrente", no município de Rio
Branco/AC.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fulcro no art. 276, caput e §
1º, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. referendar a medida cautelar adotada por meio do despacho à peça 23
destes autos, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as medidas
acessórias nele previstas;
9.2. comunicar esta decisão ao Departamento de Estradas de Rodagem,
Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre e ao representante.
10. Ata n° 17/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1118-17/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.