ACÓRDÃO Nº 1117/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1117/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.546/2025-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em
Representação)
3. Embargante: Infra Operações Aeroportuárias Farol de São Tomé S.A.
(38.298.640/0001-00)
4. Unidade: Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Luiz Felipe Pinto Lima Graziano (OAB/SP 220.932),
Diogo Albaneze Gomes Ribeiro (OAB/SP 272.428) e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, em que, nesta
fase processual, examina-se expediente encaminhado pela empresa Infra Operações
Aeroportuárias Farol de São Tomé S.A. contra o Acórdão 167/2025-Plenário, que não
conheceu da representação e determinou o arquivamento dos autos.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 e ante as
razões expostas pelo relator, em:
9.1. não conhecer do expediente encaminhado pela empresa Infra
Operações Aeroportuárias Farol de São Tomé S.A. como embargos de declaração, em
face do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade;
9.2. encaminhar cópia integral dos autos ao Tribunal de Contas do Estado
do Rio de Janeiro (TCE/RJ), para as providências que julgar cabíveis;
9.3. comunicar esta decisão à representante e à Agência Nacional de
Aviação Civil (Anac).
10. Ata n° 17/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1117-17/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.