ACÓRDÃO Nº 1115/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1115/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.372/2021-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Responsáveis: Marcelo Magaldi Alves (313.***.***-15); Perseverando da
Trindade Garcia Filho (188.***.***-25); Rodrigo Tobias de Sousa Lima (666.***.***-87);
Simone Araujo de Oliveira Papaiz (247.***.***-75).
4. Unidades Jurisdicionadas: Senado Federal; Governo do Estado do
Amazonas.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Solicitação do
Congresso Nacional formulada por meio do Requerimento 353/2021, subscrito pelo então
Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia da Covid-19 (CPI da
Pandemia), Senador Omar Aziz, requerendo a realização de auditoria sobre os dados fiscais
relativos aos recursos da União transferidos aos 26 estados, ao Distrito Federal, às capitais
e aos municípios com mais de quinhentos mil habitantes, destinados ao enfrentamento da
pandemia de Covid-19;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. levantar o sobrestamento determinado pelo item 9.5 do Acórdão
1.672/2022-TCU-Plenário;
9.2. informar ao solicitante, Senador Omar Aziz, que as questões
remanescentes da matéria objeto do Requerimento 353/2021 foram examinadas por este
Tribunal no âmbito dos TC 014.448/2022-0 e 014.478/2022-6, tendo sido exarados,
respectivamente, os Acórdãos 3.218/2024-TCU-Plenário, por meio do qual foi julgada
improcedente a representação relativa à Secretaria Estadual de Saúde do Amazonas
(Susam), e 477/2025-TCU-Plenário, que reconheceu a procedência parcial da representação
referente à Secretaria Municipal de Saúde de Manaus (Semsa);
9.3. encaminhar ao solicitante, Senador Omar Aziz, cópias dos Acórdãos
3.218/2024-TCU-Plenário e 477/2025-TCU-Plenário, bem como desta deliberação,
acompanhadas dos relatórios e votos que os fundamentam;
9.4. declarar integralmente atendida esta Solicitação do Congresso Nacional,
nos termos dos arts. 14, inciso IV, e 17, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008;
9.5. juntar cópia desta deliberação aos TC 014.448/2022-0 e 014.478/2022-6,
nos termos do art. 14, incisos III e V, da Resolução-TCU 215/2008; e
9.6. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 17/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1115-
17/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.