ACÓRDÃO Nº 1114/2025 - TCU - PLENÁRIO

ACÓRDÃO Nº 1114/2025 - TCU - PLENÁRIO
1. Processo nº TC 008.443/2024-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidade jurisdicionada: Ministério do Trabalho e Emprego.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de auditoria operacional
realizada no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) com o objetivo de avaliar os sistemas
que dão suporte aos pagamentos do abono salarial e do seguro-desemprego, com foco na
consistência e na integridade dos dados utilizados nesses processos, especialmente os
extraídos do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e
Trabalhistas (eSocial);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com fundamento
no inciso I do art. 4º do Resolução-TCU 315/2020, que, em conjunto com a Empresa de
Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), viabilize e disponibilize acesso ao TCU,
no prazo de dez dias de ciência desta deliberação, ao projeto DataLake, ou outro meio
equivalente, voltado para os órgãos de controle que necessitam acessar dados do "eSocial
Negócio", com especial atenção ao objetivo desta fiscalização; ou, caso o cronograma
informado não possa ser cumprido, que o MTE, em conjunto com a Dataprev, apresente
justificativas, no prazo de dez dias da ciência desta deliberação e indique nova data, ainda
este ano, para que os dados estejam disponíveis à equipe de auditoria;
9.2. dar ciência ao MTE, com fundamento no inciso II do art. 9º do Resolução-
TCU 315/2020, acerca de sua responsabilidade de assegurar o cumprimento do dever
fiscalizatório no contrato firmado com a Dataprev, conforme disposto no art. 23 da Lei
7.998/1990, ressaltando que, no contexto do ciclo de políticas públicas, a custódia de
dados por outro agente ou instituição destinada à análise da concessão dos benefícios não
exime a pasta ministerial de exigir relatórios de desempenho que subsidiem a avaliação
contínua da política pública implementada;
9.3. restituir os autos à unidade instrutora para continuidade da fiscalização,
após cumprimento do subitem 9.1 desta decisão.
10. Ata n° 17/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1114-
17/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.