ACÓRDÃO Nº 1113/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1113/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.089/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados: Repremig Representação e Comércio de Minas Gerais Ltda.
(65.149.197/0002-51); Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer
do Estado do Rio Grande do Norte (SEEC) (08.241.804/0001-94).
4. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE).
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Francine Marines Sartori (97715/OAB-PR),
representando Microsens S/A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 90003/2025, sob a
responsabilidade de Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer
do Estado do Rio Grande do Norte (SEEC), com valor estimado de R$ 50.727.600,00, para
contratação de empresa especializada na locação de 21.000 Chromebooks com recursos
oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas, em:
9.1. com fulcro no art. 276, caput, do Regimento Interno do TCU, referendar a
medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho contido na peça 18 destes
autos, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias
constantes no mencionado despacho;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte
e do Lazer do Estado do Rio Grande do Norte e à representante.
10. Ata n° 17/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1113-
17/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.