ACÓRDÃO Nº 1112/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1112/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.012/2025-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidade Jurisdicionada: não há.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta Solicitação do Congresso Nacional autuada a
partir do Ofício 3/2025/CTFC, de 19/3/2025, por meio do qual o Senador Hiran Manuel
Gonçalves da Silva, Presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e
Controle e Defesa do Consumidor (CFTC) do Senado Federal, encaminhou o Requerimento
9/2025, de 14/3/2025, por meio do qual requer do TCU a realização de fiscalização no
Ministério da Previdência Social para revisitar os elementos exarados no Acórdão
520/2024-TCU-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, 232, inciso III, do
Regimento Interno do TCU, e 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008;
9.2. informar ao Senador Hiran Manuel Gonçalves da Silva, Presidente da
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
do Senado Federal, que o atendimento desta solicitação restou inviável técnica e
juridicamente, nos termos do art. 17, § 1º, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008, sem
prejuízo de prestar os seguintes esclarecimentos:
9.2.1. que a oitiva de uma parte interessada em auditoria não é obrigatória,
pois em regra, a fiscalização se concentra em procedimentos que tem o potencial de gerar
evidências suficientes e apropriadas para responder às questões de auditoria com a melhor
relação custo-benefício para cumprir o objetivo da fiscalização; assim, no caso em tela,
como houve procedimento específico junto aos peritos médicos federais, não se fez
necessário ouvir especificamente a Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência
Social (ANMP);
9.2.2. não há que se falar que a Nota Técnica 278/2023/MPS serviu como base
para prolação do Acórdão TCU 520/2024-Plenário, pois o relatório de auditoria que
embasou o mencionado acórdão foi elaborado sob conjunto robusto de evidências, as
quais foram juntadas ao longo de todo o processo da fiscalização, e não apenas pautada
pelo documento de comentários de gestores consignado em tal nota técnica;
9.2.3. a questão de alocação e defasagem dos peritos médicos federais foi
devidamente analisada na auditoria, não cabendo afirmar que houve desconsideração
sobre a defasagem no quantitativo de peritos médicos federais;
9.2.4. não cabe afirmar que os dados utilizados pela equipe de auditoria foram
fornecidos incorretamente pelos gestores, haja vista que eles foram extraídos de bases de
dados oficiais e analisados diretamente pela equipe de auditoria;
9.2.5. o esvaziamento da agenda dos peritos médicos federais foi ato da
administração com o propósito de mitigar os efeitos da greve dos peritos médicos federais
iniciada em agosto de 2024, o que, obviamente, não fez parte do escopo da auditoria
executada pelo TCU em 2023 na perícia médica federal, e que foi considerada ato legítimo,
conforme decisão exarada na Reclamação 76.724/DF, do Ministro Gilmar Mendes do STF,
não cabendo atuação específica deste TCU;
9.2.6. é equivocado afirmar que a realização da referida fiscalização
representou retrocesso social, cabendo destacar que essa ação contribuiu para redução
significativa do tempo de espera dos cidadãos na fila da perícia médica, conforme já se
percebe pelos resultados do monitoramento do Acórdão 520/2024-TCU-Plenário;
9.2.7. os representados da ANMP, no caso os peritos médicos federais, foram
devidamente ouvidos no decorrer da fiscalização por meio de questionário encaminhado
aos 3.330 profissionais ativos à época;
9.2.8. eventual pedido de reexame para auditoria ora em análise deveria
ocorrer em até quinze da publicação do acórdão prolatado, o que de fato não se verificou,
o que impede processualmente a revisão das deliberações exarada no Acórdão 520/2024-
TCU-Plenário, haja vista o decurso de prazo; e
9.2.9. o subitem 9.1.1 do Acórdão 520/2024-TCU-Plenário dirigiu determinação
de aperfeiçoamento das metas diárias dos participantes do Programa de Gestão e
Desempenho da Perícia Médica Federal (PGDPMF) para que respeitem as jornadas de
trabalho previstas para os participantes; além disso, o acórdão deu ciência ao Ministério da
Previdência Social que as cláusulas segunda e quarta do Termo de Acordo 1/2022
resultante das negociações entre o então Ministério do Trabalho e Previdência e a
Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais colidem com o que estabelece os arts. 5°
e 8° da Lei 10.876/2004, enfatizando dessa forma a necessidade de compatibilidade das
metas com as jornadas de trabalho dos peritos médicos federais; e
9.2.10. o Acórdão 520/2024-TCU-Plenário já está em processo de
monitoramento de suas deliberações no âmbito do TC 015.102/2024-6.
9.3. dar ciência deste acórdão ao Presidente da Comissão de Transparência,
Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal;
9.4. considerar a solicitação atendida e arquivar o presente processo, nos
termos dos arts. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU, e 17, § 1º, inciso II, da
Resolução-TCU 215/2008.
10. Ata n° 17/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1112-
17/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.