ACÓRDÃO Nº 1111/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1111/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 028.517/2024-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação do Congresso Nacional
para que este Tribunal preste informações sobre as discrepâncias estatísticas nos cálculos
do resultado primário realizados pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Banco Central
do Brasil;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da solicitação do Congresso Nacional, com fundamento nos
artigos 38, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 232, inciso III, do Regimento Interno do
TCU;
9.2. informar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados e ao Deputado Federal Evair Vieira de Melo, autor do Requerimento 225/2024-
CFFC, que não foram identificadas irregularidades nas discrepâncias estatísticas verificadas
entre os resultados primários abaixo e acima da linha, encaminhando cópia desta
deliberação e da instrução da unidade técnica;
9.3. considerar a solicitação integralmente atendida;
9.4. dar ciência desta decisão à Casa Civil da Presidência da República, à
Secretaria de Orçamento Federal, à Secretaria do Tesouro Nacional, ao Banco Central do
Brasil e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso
Nacional; e
9.5. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 17/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1111-
17/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.