ACÓRDÃO Nº 1110/2025 - TCU - Plenário (parte 2 de 2)

. .6/8/2018 .3.215,22
. .7/11/2017 .3.185,60
. .11/3/2019 .3.325,50
. .4/10/2019 .3.325,50
. .5/1/2018 .3.185,60
. .5/9/2019 .1.662,75
. .3/10/2018 .2.812,16
. .5/12/2018 .2.812,16
. .5/2/2019 .2.908,61
. .4/1/2019 .2.812,16
. .5/9/2018 .2.812,16
. .5/6/2019 .2.908,61
. .6/5/2019 .2.908,61
. .4/4/2018 .2.812,16
. .3/8/2018 .2.812,16
. .5/12/2017 .698,64
. .8/3/2019 .2.908,61
. .4/1/2018 .2.794,56
. .4/9/2019 .1.454,30
. .4/10/2017 .2.794,56
. .5/9/2017 .2.794,56
. .3/4/2019 .2.908,61
. .5/9/2018 .1.406,08
. .25/7/2017 .372,60
. .6/11/2017 .2.794,56
. .5/9/2017 .698,64
. .4/9/2019 .2.908,61
. .6/11/2018 .2.812,16
. .5/12/2017 .2.794,56
. .4/5/2018 .2.812,16
. .5/8/2019 .2.908,61
. .5/6/2018 .2.812,16
. .3/7/2019 .2.908,61
. .4/7/2018 .2.812,16
. .5/3/2018 .2.812,16
. .5/12/2018 .1.406,08
. .5/2/2018 .2.812,16
. .3/10/2019 .2.908,61
. .3/8/2017 .2.794,56
. .5/8/2019 .2.897,42
. .6/5/2019 .2.897,42
. .14/2/2018 .8,11
. .14/2/2018 .487,73
. .5/12/2018 .2.796,61
. .14/2/2018 .2.633,75
. .6/11/2018 .2.796,61
. .4/9/2019 .2.897,42
. .4/7/2018 .2.796,61
. .3/8/2018 .2.796,61
. .5/12/2018 .1.469,63
. .3/4/2019 .2.897,42
. .3/7/2019 .2.897,42
. .4/9/2019 .1.520,03
. .5/9/2018 .2.796,61
. .5/6/2018 .2.796,61
. .3/10/2018 .2.796,61
. .4/4/2018 .2.939,26
. .3/10/2019 .2.897,42
. .4/5/2018 .2.939,26
. .14/2/2018 .2.926,39
. .4/1/2019 .2.796,61
. .5/3/2018 .2.939,26
. .14/2/2018 .2.939,26
. .5/9/2018 .1.469,63
. .8/3/2019 .2.897,42
. .5/2/2019 .2.897,42
. .5/6/2019 .2.897,42
. .31/1/2018 .12,74
. .31/1/2018 .0,09
. .31/1/2018 .3.948,15
. .31/1/2018 .564,02
. .31/1/2018 .3.384,13
. .31/1/2018 .0,68
. .7/2/2018 .0,39
. .7/2/2018 .3.411,54
. .7/3/2018 .0,39
. .7/3/2018 .3.411,54
. .6/4/2018 .0,39
. .6/4/2018 .3.411,54
. .8/5/2018 .3.118,31
. .7/6/2018 .3.118,31
. .6/7/2018 .3.118,31
. .7/8/2018 .3.012,25
. .10/9/2018 .1.705,77
. .10/9/2018 .3.012,25
. .5/10/2018 .3.012,25
. .8/11/2018 .3.012,25
. .7/12/2018 .3.012,25
. .7/12/2018 .1.705,77
. .8/1/2019 .3.012,25
. .7/2/2019 .3.129,26
. .12/3/2019 .3.129,26
. .5/4/2019 .3.129,26
. .8/5/2019 .3.129,26
. .7/6/2019 .3.130,56
. .5/7/2019 .3.130,56
9.3. aplicar ao responsável Vitor Mendonca de Souza, a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. considerar grave a irregularidade cometida pelo Sr. Vitor Mendonca de
Souza e, com fulcro no art. 60 da Lei 8.443/1992, inabilitá-lo, para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo período de oito
anos;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. promover a juntada deste Acórdão ao TC 010.409/2024-6; e
9.7. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado de São
Paulo, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis;
ao responsável; ao INSS; e aos demais interessados.
10. Ata n° 17/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1110-
17/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.