ACÓRDÃO Nº 1109/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1109/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 009.314/2021-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
Ministério da Educação.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de solicitação do
Congresso Nacional para que esta Corte realize fiscalização para avaliar a gestão e a
transparência do Programa Nacional de Alimentação Escolar;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. declarar integralmente atendida a presente solicitação;
9.2.informaraoPresidentedaComissãodeFiscalizaçãoFinanceiraeControledaCâmarados
DeputadosqueoTribunalatendeuaPropostadeFiscalizaçãoeControle178/2018pormeiodeauditoria
operacionalobjetodoTC020.760/2022-1,julgadapeloAcórdão743/2025-TCU-Plenário,encaminhando-
lhe cópia da referida deliberação, acompanhada do relatório e voto que a fundamentam; e
9.3. arquivar o processo, nos termos dos arts. 169, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, c/c os arts. 14, inciso IV, e 17, inciso II, da Resolução-TCU
215/2008.
10. Ata n° 17/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1109-17/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.