ACÓRDÃO Nº 1107/2025 - TCU - Plenário.

ACÓRDÃO Nº 1107/2025 - TCU - Plenário.
1. Processo nº TC 019.066/2015-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (em Recurso de
Reconsideração em Tomada de Contas Especial).
3. Embargantes: Dilceu Rossato (389.***.***-20); Rui Aurélio de Lacerda
Badaró (213.***.***-43); e Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
(05.621.140/0001-09).
4. Unidades Jurisdicionadas: Ministério do Turismo; Município de Sorriso-MT;
Município de Araçariguama-SP.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro João Augusto Ribeiro
Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal:
8.1. Marcelo da Silva Modesto (356767/OAB-SP), representando Rui Aurélio
de Lacerda Badaró;
8.2. Sergio Raposo do Amaral (342737/OAB-SP), entre outros, representando
o Município de Araçariguama-SP;
8.3. Carolina Vieira de Almeida Lacerda (14.556/OAB-MT), entre outros
representando Ricarte de Freitas Junior;
8.4. Marcelo da Silva Modesto (356767/OAB-SP) e Roberto Botelho
(239.728/OAB-SP), representando o Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do
Turismo;
8.5. Saulo Rondon Gahyva (OAB/MT 13.216), Carolina Elma Pereira Schuck
(13195/OAB-MT), entre outros, representando Dilceu Rossato.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que se apreciam, nesta fase processual, embargos de declaração opostos contra o
Acórdão 373/2023-TCU-Plenário, que cuidou de recursos de reconsideração interpostos
contra o Acórdão 1.788/2019-TCU-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Dilceu Rossato, com
fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, acolhê-los
parcialmente;
9.2. conhecer dos embargos de declaração opostos por Rui Aurélio de
Lacerda Badaró e Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo, com fundamento
nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;
9.3. tornar insubsistentes os subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão 440/2020-TCU-
Plenário em relação a Dilceu Rossato;
9.4. julgar regulares com ressalva as contas de Dilceu Rossato, dando-lhe
quitação, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/1992.
9.5. dar ciência desta deliberação aos embargantes e interessados.
10. Ata n° 17/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1107-17/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.