ACÓRDÃO Nº 1106/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1106/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 001.722/2025-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
4. Unidade jurisdicionada: Banco da Amazônia S/A (04.902.979/0001-44).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Chamamento Público 2025/001, conduzido pelo
Banco da Amazônia S.A., cujo objeto é a contratação de plataforma de integração de
aplicações - Solução de Gestão de Experiência do Cliente (Customer Experience - CX),
na modalidade Software como Serviço (SaaS) - incluindo subscrição da plataforma,
implantação, integração, configuração, customização, parametrização, manutenção,
suporte técnico, operacionalização da solução, e treinamento, pelo prazo de cinco
anos, com possibilidade de prorrogação por igual período,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 45 da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 71, IX, da Constituição Federal, nos arts. 234 e 235 do
Regimento Interno deste Tribunal, nos arts. 4º, I, e 9º, I, da Resolução TCU 315/2020
e nos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014, em:
9.1. conhecer da denúncia, para, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
denunciante;
9.3. determinar ao Banco da Amazônia S/A, com fundamento no art. 4º,
inciso I, da Resolução-TCU 315/2020 que, no prazo de até 30 (trinta) dias, adote
providências para anular o Chamamento Público 2025/001, tendo em vista que o seu
objeto não se configura uma oportunidade de negócio nem foi devidamente justificada
a inviabilidade de procedimento competitivo, o que contrariou o art. 28, § 3º, inciso
II, e § 4º, da Lei 13.303/2016, bem assim a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo
do Acórdão 3.230/2020-TCU-Plenário, dando ciência a esta Corte, no prazo referido,
das providências adotadas;
9.4. determinar ao Banco da Amazônia S/A que, caso ainda considere
necessário o objeto da contratação impugnada, realize licitação pública contemplando
alterações e adaptações necessárias no edital de modo adequá-lo aos ditames da Lei
13.303/2016 e aos normativos internos da entidade, afastando, dentre outras, as
seguintes irregularidades presentes no Chamamento Público 2025/001, comunicando a
este Tribunal, no prazo de 90 (noventa) dias, das eventuais medidas adotadas:
9.4.1. ausência de previsão de impugnação ao edital;
9.4.2. falta de previsão de recursos em relação às etapas do certame;
9.4.3. ausência da utilização de um portal eletrônico de licitação;
9.4.4. falta de critério de julgamento de propostas;
9.4.5. ausência de clareza quanto à possibilidade ou não da participação de
empresas em consórcio;
9.4.6. inobservância do prazo mínimo entre a data de publicação do
instrumento convocatório e a data limite de apresentação das propostas; e
9.4.7. falta de justificativa dos quantitativos exigidos para fins qualificação
técnica e elaboração e divulgação do valor estimativo da contratação, na hipótese de
não optar pelo sigilo do orçamento;
9.5. dar ciência da presente deliberação ao Banco da Amazônia S/A e ao
denunciante;
9.6. levantar o sigilo das peças do processo, à exceção daquelas que
contenham informação pessoal do denunciante.
10. Ata n° 17/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1106-17/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.