RESOLUÇÃO Nº 61, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 61, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera dispositivos da Resolução CFTA nº 31, de 17 de
março de 2021, e da Resolução CFTA nº 51, de 07 de
dezembro de 2022.
O CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS (CFTA), no uso das atribuições
que lhe confere a Lei n° 13.639, de 26 de março de 2018, e o Regimento Interno da
entidade,
CONSIDERANDO a deliberação do CFTA na 9ª Reunião Plenária realizada no dia 19
de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Alterar as alíneas "f", "j" e "l" do artigo 1º da Resolução CFTA nº 31, de 17 de
março de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º.......................................................
f) serviços de agricultura de precisão, agrimensura, georreferenciamento,
topografia, regularização fundiária, aviação agrícola e afins;
...................................................................
j) serviços de drenagem e irrigação, e de construção de reservatórios artificiais,
açudes, barragens, barramentos e assemelhados para a acumulação não natural de água, para
fins agrícolas, agropecuários ou agroindustriais;
k) controle de vetores e pragas nos meios urbano e rural, de doenças e plantas
daninhas, desratização, dedetização etc.
....................................................................
l) bioinsumos, produtos saneantes desinfestantes, produtos agrotóxicos e produtos
de controle ambiental, seus componentes e afins;"
Art. 2º Alterar o artigo 5º da Resolução CFTA nº 51, de 07 de dezembro de 2022,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º O reembolso quilometragem, quando autorizado, será fornecido para
indenizar a pessoa das despesas decorrentes da utilização de veículo próprio ou alugado para o
seu integral deslocamento a serviço do CFTA, com renúncia da opção de concessão de
passagem de transporte aéreo.
§ 1º O pedido de autorização para reembolso deverá ser encaminhado à
Presidência, para apreciação, via ofício, memorando ou e-mail.
§ 2º O valor do reembolso quilometragem será ou o valor correspondente a 0,15%
(zero vírgula quinze por cento) do valor integral da diária, conforme previsto na alínea "a" do
inciso I do artigo 9º desta Resolução, por quilometro percorrido, somando-se a ida ou a volta,
ou o valor total da passagem de transporte aéreo que lhe poderia ser concedida, aplicando-se
o que for menor.
§ 3º Não se aplica o disposto no parágrafo anterior quando inviável o deslocamento
da pessoa por meio da concessão de passagem de transporte aéreo, devendo-se proceder ao
reembolso conforme o cálculo total da quilometragem percorrida."
Art. 3º Alterar o artigo 9º da Resolução CFTA nº 51, de 07 de dezembro de 2022,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º...........................................................
I - ...................................................................
a) tratando-se de membro da Diretoria Executiva e conselheiros federais, será de
R$ 1.100,00 (mil e cem reais);
b) tratando-se de empregado comissionado com atribuição de direção ou chefia,
empregados cedidos, integrantes do Conselho Consultivo e convidados especiais, será de R$
1.000,00 (mil reais);
c) para os demais empregados e convidados, será de R$ 850,00 (oitocentos e
cinquenta reais);
II - ...................................................................
a) tratando-se de membro da Diretoria Executiva e conselheiros federais, será de
R$ 1.000,00 (mil reais);
b) tratando-se de empregado comissionado com atribuição de direção ou chefia,
empregados cedidos, integrantes do Conselho Consultivo e convidados especiais, será de R$
900,00 (novecentos reais);
c) para os demais empregados e convidados, será de R$ 750,00 (setecentos
cinquenta reais);"
Art. 4º Revogar o artigo 12 da Resolução CFTA nº 51, de 07 de dezembro de
2022.
Art. 5º Renumerar os artigos 13, 14 e 15 da Resolução CFTA nº 51, de 07 de
dezembro de 2022, que passam a vigorar, respectivamente, como os artigos 12, 13 e 14.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2025.
MÁRIO LIMBERGER
Presidente do Conselho