PORTARIA TRE/TO Nº 251, DE 26 DE MAIO DE 2025

PORTARIA TRE/TO Nº 251, DE 26 DE MAIO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no SEI 0003657-
73.2025.6.27.8000 e considerando o disposto nos artigos 54, III, e 55, §2º, ambos da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 20, XVIII, da Resolução TRE-
TO nº. 282, de 11 de dezembro de 2012, resolve:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal relativo ao 1º Quadrimestre de 2025, constante do demonstrativo anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. JOÃO RIGO GUIMARÃES
ANEXOS
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO DE 2024 A ABRIL DE 2025
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 meses)
.LIQUIDADAS INSCRITAS
DESPESA COM TOTAL EM RESTOS A
PESSOAL (ÚLTIMOS PAGAR NÃO-
Mai/24 Jun/24 Jul/24 Ago/24 Set/24 Out/24 Nov/24 Dez/24 Jan/25 Fev/25 Mar/25 Abr/25 12 MESES) PROCESSADOS¹
. . . . . . . . . . . . . .(a) (b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL
(I)
6.408.720,11 6.450.346,34 6.652.070,21 6.514.956,72 7.329.550,54 8.048.641,54 11.630.059,29 11.426.997,68 8.288.386,07 6.903.078,49 6.796.897,52 6.747.288,05 93.196.992,56 -
Pessoal Ativo 5.736.833,42 5.779.489,95 5.981.213,82 5.830.822,95 6.648.130,90 7.367.221,90 10.594.135,41 10.569.440,31 7.207.399,48 6.069.058,29 5.984.653,97 5.902.187,22 83.670.587,62 -
Vencimentos, Vantagens e
Outras Despesas Variáveis
4.978.100,76 5.020.958,90 5.203.098,27 5.070.338,83 5.878.527,96 6.595.117,34 9.078.846,65 9.676.710,05 6.459.114,37 5.283.492,88 5.198.085,08 5.113.705,48 73.556.096,57 -
Obrigações Patronais 758.732,66 758.531,05 778.115,55 760.484,12 769.602,94 772.104,56 1.515.288,76 892.730,26 748.285,11 785.565,41 786.568,89 788.481,74 10.114.491,05 -
Pessoal Inativo e Pensionistas 671.886,69 670.856,39 670.856,39 684.133,77 681.419,64 681.419,64 1.035.923,88 857.557,37 1.080.986,59 834.020,20 812.243,55 845.100,83 9.526.404,94
Aposentadorias, Reserva e
Reformas
598.765,06 597.734,76 597.734,76 611.012,14 608.298,01 608.298,01 925.185,78 775.293,09 969.417,04 757.499,27 735.722,62 768.579,90 8.553.540,44 -
Pensões 73.121,63 73.121,63 73.121,63 73.121,63 73.121,63 73.121,63 110.738,10 82.264,28 111.569,55 76.520,93 76.520,93 76.520,93 972.864,50 -
Outras despesas de pessoal
decorrentes de contratos de
terceirização (§1º do art. 18 da
LRF)
- - - - - - - - - - - - - -
Despesas com Pessoal não
Executadas Orçamentariamente
- - - - - - - - - - - - - -
DESPESAS NÃO COMPUTADAS
(II) (§1º do art. 19 da LRF)
652.756,52 652.348,06 653.925,84 665.003,60 667.541,50 666.406,26 778.884,79 1.140.000,16 1.060.943,91 788.936,61 767.967,73 800.975,31 9.295.690,29 -
Indenizações por Demissão e
Incentivos à Demissão
Voluntária
- - - - - - - - - - - - - -
Decorrentes de Decisão Judicial
de período anterior ao da
apuração
- - - - - - - - - - - - - -
Despesas de Exercícios
Anteriores de período anterior
ao da apuração
- 621,84 2.199,62 - 5.252,03 4.116,79 1.578,98 1.066.878,53 - - - 150,30 1.080.798,09 -
.Inativos e Pensionistas com
Recursos Vinculados
.652.756,52 .651.726,22 .651.726,22 .665.003,60 .662.289,47 .662.289,47 .777.305,81 .73.121,63 .1.060.943,91 .788.936,61 .767.967,73 .800.825,01 .8.214.892,20 -
.DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL
(III) = (I-II)
.5.755.963,59 .5.797.998,28 .5.998.144,37 .5.849.953,12 .6.662.009,04 .7.382.235,28 .10.851.174,50 .10.286.997,52 .7.227.442,16 .6.114.141,88 .6.028.929,79 .5.946.312,74 .83.901.302,27
.APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL .VALOR %SOBRE A RCL
.RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) .1.486.166.038.812,49 -
.DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) .83.901.302,27 0,005645
.LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) .184.225.142,17 0,012396
.LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) .175.013.885,06 0,011776
.LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) .165.802.627,95 0,011156
FONTE: SIAFI, SEACONT/COFIN/TRE-TO, 21/Maio/2025, 1430min.
¹Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício
anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
Notas:
1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.
2. Observando o que dispõe o inciso IV, §1º do art. 19 da LRF, foram excluídos da linha "Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração" os valores de
R$ 4.871,54 na coluna "Fev/25", de R$ 4.284,38 na coluna "Mar/25" e de R$ 6.140,63 na coluna "Abr/25", por se referirem a despesas cujas competências pertencem ao período
de apuração.
3. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 1.066, de 16 de maio de 2025, publicada em 19 de maio de 2025.
Des. JOÃO RIGO GUIMARÃES
Presidente do Tribunal
JONAS DEMÓSTENE RAMOS
Diretor-Geral
TEODOMIRO FERNANDES AMORIM
Secretário de Administração e Orçamento
JACINTA BRITO TAVARES
Coordenadora de Auditoria Interna