PORTARIA SPU/MGI Nº 3.972, DE 23 DE MAIO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 3.972, DE 23 DE MAIO DE 2025
A Secretária do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, no uso da competência subdelegada pelo inciso VIII do art. 1º da
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no
art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nos elementos que
integram o Processo 10469.001094/89-22, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do
Norte a proceder a transferência do direito de ocupação do terreno situado na Avenida
Praia de Cotovelo, 1 - Quadra 5, Lote 5/16, área total de 2.698,61 m², área União de
1.117,28 m², localizado no município de Parnamirim/RN e cadastrado sob o RIP 1779
0100505-87, conforme Escritura Pública de Compra e Venda, Cumulada com Cessão de
Direitos Aquisitivos e Interveniência lavrada em 04/02/2021, para Jardins Praia de Cotovelo
Empreendimentos Imobiliários, CNPJ 38.711.788/0001-17, sociedade empresária de
responsabilidade limitada, cujos sócios são cidadãos estrangeiros.
Parágrafo único. Ficam convalidados os atos translativos de ocupação
praticados no processo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI
RETIFICAÇÃO
No Artigo 2º, Parágrafo Único, da Portaria SPU/MGI nº 3617, de 27 de maio de
2024, publicada no Diário Oficial da União nº 102, de 28 de maio de 2024, seção 1, pág. 111:
Onde se lê: "... O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público e será
destinado para fins de provisão habitacional de interesse social em benefício das famílias
atingidas pelos eventos climáticos que afetaram a região. "
Leia-se: "... O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público e será destinado
para fins de provisão habitacional de interesse social em benefício das famílias atingidas
pelos eventos climáticos que afetaram a região, bem como para construção de prédios
públicos sendo uma Escola de Educação Infantil, um Centro de Apoio Psicossocial (CAPs) e
uma Unidade Básica de Saúde (UBS).