PORTARIA SENATRAN Nº 397, DE 20 DE MAIO DE 2025

PORTARIA SENATRAN Nº 397, DE 20 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe conferem
os incisos I e XIII do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código
de Trânsito Brasileiro (CTB), os §§ 4º e 15 do art. 27 da Resolução CONTRAN nº 918, de 28 de
marçode2022,eaPortariaDENATRANnº149,de12dejulhode2018,combasenoqueconsta
nos autos do processo administrativo nº 50000.006070/2025-14, resolve:
Art. 1º Esta Portaria credencia, por 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua
publicação, a empresa ASTEROIDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº
26.600.796/0001-07, localizada na Rua Tito, nº 678, conjunto 109, bairro Vila Romana, São
Paulo - SP, CEP: 05.051-000, para exercer a atividade de SUBADQUIRENTE, de acordo com o §
4º do art. 27 da Resolução CONTRAN nº 918, de 28 de março de 2022, para atuar junto aos
órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito para viabilizar o pagamento de
multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo com cartões de débito ou crédito.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO