PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 176, DE 27 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 176, DE 27 DE MAIO DE 2025
Aprova o Regimento Interno da Consultoria
Jurídica junto ao Ministério das Mulheres.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 4º, caput, incisos I, XIV e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro
de 1993, tendo em vista o disposto no art. 2º, caput, inciso II, alínea "b", no art. 11
e no art. 45, caput e §§ 1º e 3º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de
1993, e no art. 11 do Anexo I ao Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023, e o
que consta no Processo Administrativo nº 90790.000917/2023-42, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Consultoria Jurídica junto ao
Ministério das Mulheres, na forma do Anexo I a esta Portaria Normativa.
Art. 2º O quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de
confiança da Consultoria Jurídica junto ao Ministério das Mulheres é o constante no
Anexo II, Tabela "a", ao Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023, reproduzido no
Anexo II a esta Portaria Normativa.
Art. 3º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESIAS