PORTARIA MDS Nº 1.090, DE 27 DE MAIO DE 2025

PORTARIA MDS Nº 1.090, DE 27 DE MAIO DE 2025
Altera a Portaria MDS nº 1.023, de 8 de outubro de
2024, que dispõe sobre os procedimentos para a
Ação de Distribuição de Alimentos nos municípios
em situação de emergência ou estado de calamidade
pública e para as situações emergenciais que afetem
os povos e comunidades tradicionais ou grupos
populacionais específicos.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87,
parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, o artigo 27 da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.689, de 13 de junho de 2003,
e na Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, resolve:
Art. 1º Os artigos 1º e 3º da Portaria nº 1.023, de 8 de outubro de 2024, do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, publicado
no Diário Oficial da União nº 196, de 9 de outubro de 2024, Seção 1, páginas 22 a 24,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os procedimentos para a Ação de
Distribuição de Alimentos - ADA, em caráter emergencial, destinada às famílias em situação
de insegurança alimentar e nutricional, com recursos da ação orçamentária 2792, nas
seguintes situações:
I - municípios com declaração de situação de emergência ou estado de
calamidade pública reconhecidos pelo Governo Federal, nos termos da Lei nº 12.608, de 10
de abril de 2012, e do Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020;
II - atendimento temporário às cozinhas solidárias, que atuam em municípios
com situação de grave violação ao Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA,
encaminhadas formalmente pelos conselhos de segurança alimentar e nutricional municipal
ou estadual, ou outros conselhos de direitos em nível local ou estadual, à Secretaria
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; e
III - atendimento temporário a situações emergenciais que afetem os povos e
as comunidades tradicionais.
................................................................................................." (NR)
"Art. 3º Poderão solicitar alimentos no âmbito desta Portaria, por meio de
ofício encaminhado à Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional:
.......................................................................................................
IV - cozinhas solidárias habilitadas, ou entidade gestora credenciada junto ao
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome,
participante do Programa Cozinha Solidária, nos termos do Decreto nº 11.937, de 5 de
março de 2024, e das Portarias MDS nº 977, de 5 de abril de 2024 e nº 978, de 5 de abril
de 2024, quando atuando em municípios enquadrados nos incisos I e II do artigo 1º.
..................................................................................................
§ 3º No caso das demandas apresentadas em conformidade com o disposto nos
incisos I e II, o quantitativo de cestas de alimentos a ser disponibilizado deverá ter relação
com o número de famílias diretamente afetadas, quando esta informação estiver
disponível, sendo o quantitativo de cestas de alimentos estimado a partir de uma cesta
para cada quatro pessoas, com uma entrega única.
......................................................................................................
§ 5º No caso das demandas apresentadas em consonância com o inciso IV, a
solicitação das cestas de alimentos se dará por meio de Ofício e termo de demanda e
responsabilidade, assinado pelo responsável pela cozinha solidária ou entidade gestora,
devendo o Ofício conter:
I - a justificativa da demanda, apresentando a situação concreta emergencial;
II - o número de famílias a serem atendidas;
III - a quantidade de refeições que serão fornecidas no período de atuação
emergencial, identificando o número de refeições diárias e o período de atendimento;
IV - o endereço de entrega; e
V - nos casos que se enquadrem na situação disposto no inciso II do artigo 1º,
deverá ser enviada Nota Técnica, ou documento similar, assinado pelo órgão de controle
social local que evidencie a situação de violação do Direito Humano à Alimentação,
detalhando o tipo de público a ser atendido, o período necessário de atendimento e
manifestando que a cozinha solidária possui condições de realizar o atendimento proposto.
........................................................................................................................
§ 7º As demandas apresentadas serão analisadas pela Secretaria Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional com vistas a avaliar o caráter emergencial das demandas
e o atendimento dar-se-á a partir da disponibilidade orçamentária e financeira." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAUTA DA 339ª REUNIÃO ORDINÁRIA
02/06/2025 - REUNIÃO DE COMISSÃO
9h às 18h
Reunião da Comissão Organizadora da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social.
03/06/2025 - REUNIÃO TRIMESTRAL DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF
9h às 18h
Reunião Trimestral do CNAS com os CEAS e CAS/DF.
04/06/2025 - REUNIÃO DE COMISSÕES
9h às 16h
Reunião da Comissão de Acompanhamento aos Conselhos de Assistência Social
- Continuação da organização/preparação dos podcasts "E aí, conselhos!?", avançando na
definição dos temas, participantes, roteiros e outros.
Reunião da Comissão de Acompanhamento de Benefícios Socioassistenciais e
Transferência de Renda - Debate sobre o lugar da segurança de renda no âmbito do SUAS.
Reunião da Comissão de Controle Social das Deliberações das Conferências de
Assistência Social - Apresentação do acompanhamento das deliberações e respectivo status
e prioridades que podem ser consideradas.
Reunião da Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social -
Status da LOA 2025.
Reunião da Comissão de Normas da Assistência Social - Leitura e contribuição
à minuta de Resolução de Instituição da Mesa de Negociação do SUAS.
Reunião da Comissão de Política da Assistência Social - Atualização do andamento
da Câmara Técnica da CIT sobre o programa Criança Feliz - Primeira Infância no SUAS.
16h às 18h
Reunião da Presidência Ampliada do CNAS.
Reunião do GT para tratar da atualização do Código de Ética do CNAS
05/06/2025 - 339ª Reunião Ordinária do CNAS
9h às 10h
Reunião interna de alinhamento dos Representantes de Segmentos que
compõem o CNAS.
10h às 10h15
Aprovação da ata da 338ª Reunião Ordinária e da pauta da 339ª Reunião
Ordinária do CNAS.
10h15 às 12h
Eleição/Recondução da Presidência do CNAS
Convidados(as):
- Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome
- Secretário Nacional de Assistência Social - SNAS
- Secretaria Extraordinária de Combate à Pobreza e à Fome - SECF
- Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único - SAGICAD
- Secretaria Nacional de Renda de Cidadania - SENARC
- Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SESAN
- Secretaria Nacional de Inclusão Socioeconômica - SISEC
- Secretaria Nacional de Política de Cuidados e Família - SNCF
14h às 15h30
Debate sobre Impactos das Fraudes do INSS nos beneficiários do Benefício de
Prestação Continuada - BPC.
Convidados:
- Casa Civil
- Departamento de Benefícios Assistenciais - DBA/SNAS/MDS
- Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
15h30 às 16h30
Relato da reunião da Comissão Organizadora da 14ª Conferência Nacional de
Assistência Social.
16h30 às 18h
Relato da reunião da Presidência Ampliada do CNAS.
06/06/2025 - 339ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNAS
9h às 10h
Apresentação do Programa de Reparação de Danos Extrapatrimoniais (Nosso
Chão, Nossa História) no contexto de desastre Socioambiental em Maceió cometido pela
BRASKEM.
Convidado (a): Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos
(UNOPS)
10h às 11h30
Relato da reunião da Comissão de Acompanhamento de Benefícios
Socioassistenciais e Transferência de Renda.
11h30 às 12h30
Relato da reunião da Comissão de Acompanhamento aos Conselhos da
Assistência Social.
14h às 15h30
Relato da reunião da Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência
Social.
15h às 16h
Relato da reunião da Comissão de Normas da Assistência Social.
16h às 17h
Relato da reunião da Comissão de Controle Social das Deliberações das
Conferências de Assistência Social
17h às 18h
Relato da reunião da Comissão de Política da Assistência Social.
Informes da Presidência/Secretaria Executiva, CIT, SNAS/MDS, FONSEAS,
CONGEMAS e Conselheiros.
EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO
Presidente do Conselho