PORTARIA GM-MD Nº 2.263, DE 23 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM-MD Nº 2.263, DE 23 DE MAIO DE 2025
Aprova a Diretriz Ministerial que orienta o
planejamento e o preparo para eventual emprego
temporário e episódico das Forças Armadas em
atividades referentes à segurança durante os
eventos atinentes à COP30 2025, no período de 4 a
23 de novembro de 2025, no município de Belém,
no estado do Pará.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe conferem
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto nos art.
9º, 13 e 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, no Decreto nº 7.276, de
25 de agosto de 2010 e de acordo com o que consta no processo nº 60240.000118/2025-
01, resolve:
Art. 1º Aprovar a Diretriz Ministerial que orienta o planejamento e o preparo
para eventual emprego temporário e episódico das Forças Armadas em atividades
referentes à segurança durante os eventos atinentes à COP30 2025, no período de 4 a 23
de novembro de 2025, no município de Belém, no estado do Pará, na forma do
Anexo.
Parágrafo único. O disposto no caput tem natureza preparatória e as medidas
de execução estão condicionadas ao disposto no art. 15 da Lei Complementar nº 97, de
9 de junho de 1999, e no Decreto nº 3.897, de 24 de agosto de 2001.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO