PORTARIA Nº 977, DE 22 DE MAIO DE 2025 ICP nº 08192.210221/2024-71 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua Quarta Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, no exercício de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa dos interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores (art. 129, inciso III, da Constituição Federal e arts. 81 e 82 da Lei nº 8.078/1990); CONSIDERANDO que são práticas vedadas e abusivas: deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação e prestar serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes (art. 39, VIII e XII, do CDC); CONSIDERANDO que são impróprios para o consumo os serviços que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade (art. 20, §2º, do CDC); CONSIDERANDO que, no procedimento em epígrafe, coligiram-se provas no sentido de que a FACULDADE JK UNIDADE 1 GAMA, instituição de ensino superior, vem reiteradamente descumprindo a legislação, no tocante ao prazo para expedição dos diplomas de seus egressos; CONSIDERANDO que, não obstante diversas diligências, a Instituição de Ensino se mostra recalcitrante em prestar informações; resolve:
PORTARIA Nº 977, DE 22 DE MAIO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 107. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Todos os atos de 28/05/2025