PORTARIA Nº 80/BHMN, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 80/BHMN, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
O COMANDANTE DA BASE DE HIDROGRAFIA DA MARINHA EM NITERÓI, nos
termos do inciso II do artigo 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, combinado com
a alínea b do item 8.2 do Aviso de Contratação Direta nº 33/2023 do CAMR, resolve:
Art. 1º Aplicar a sanção de MULTA COMPENSATÓRIA, no valor de R$ 2.272,60
(dois mil, duzentos e setenta e dois reais e sessenta centavos) à empresa MOURA
COMÉRCIO E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA (ANTIGA 42.032.814 EDUARDA NUNES
PEIXOTO MOURA), localizada à Rua Marechal Marciano, de 510 a 1990 - LADO PAR, nº
1404 - CASA 2, Realengo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21721-011, inscrita no CNPJ sob o nº
42.032.814/0001-58, em face da inexecução total da Nota de Empenho 2023NE916,
apurada no Processo Administrativo nº 01/2024, NUP 63999.000804/2024-19.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação no Diário
Oficial da União (DOU).
CMG FERNANDO JOSÉ MORAES MONTEIRO