PORTARIA Nº 677, DE 14 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 677, DE 14 DE MAIO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de março de 2025, no Requerimento de Anistia
nº 2011.01.68976, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por NORIVAL LOPES, inscrito no CPF
sob o nº XXX.351.168-XX, e modificar a decisão proferida na 32ª Sessão de Turma da
Comissão de Anistia, realizada em 13 de dezembro de 2018, para declará-lo anistiado
político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 21/03/2006 até a data do
julgamento em 26/03/2025, perfazendo um total de R$ 494.333,33 (quatrocentos e
noventa e quatro mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder
contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 07/12/1984 a
05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO