PORTARIA Nº 666, DE 6 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 666, DE 6 DE MAIO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
e considerando o resultado do parecer proferido na 1ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de março de 2025, no Requerimento de Anistia
nº 2011.01.70288, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por MARIA DALVA SILVA DE
VASCONCELOS, inscrita no CPF sob o nº XXX.087.318-XX, e retificar a Portaria nº 949, do
Ministro de Estado da Justiça, de 10 de junho de 2014, publicada no Diário Oficial da
União nº 110, Seção 1, pág. 37, de 11 de junho de 2014, para declarar anistiado político
JOSÉ FEITOSA DE VASCONCELOS post mortem, filho de MARIA DO CARMO FEITOSA,
oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida
no período ditatorial, conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 04/11/2006
até a data do julgamento em 25/03/2025, perfazendo um total de R$ 478.233,33
(quatrocentos e setenta e oito mil, duzentos e trinta e três reais e trinta e três
centavos), devendo ser descontados os valores porventura percebidos por meio da
Portaria nº 949, do Ministro de Estado da Justiça, de 10 de junho de 2014, publicada
no Diário Oficial da União nº 110, Seção 1, pág. 37, de 11 de junho de 2014, e conceder
contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 01/01/1976 a
04/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO