PORTARIA Nº 662, DE 6 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 662, DE 6 DE MAIO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
e considerando o resultado do parecer proferido na 1ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de março de 2025, no Requerimento de Anistia
nº 2011.01.68658, resolve:
Desprover o recurso interposto por ROSIMERE GOMES CIPRIANO MIRANDA,
inscrita no CPF sob o nº XXX.934.597-XX, em nome de LUIZ CARLOS CIPRIANO post
mortem, filho de NILZA GOMES CIPRIANO, e ratificar a Portaria nº 741, de 6 de maio
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 87, Seção 1, pág. 90, de 8 de maio de
2019.
MACAÉ EVARISTO