PORTARIA Nº 661, DE 6 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 661, DE 6 DE MAIO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
e considerando o resultado do parecer proferido na 1ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de março de 2025, no Requerimento de Anistia
nº 2011.01.68680, resolve:
Desprover o recurso e ratificar a Portaria nº 1.016, do Ministro de Estado da
Justiça e Segurança Pública, de 13 de novembro de 2017, publicada no Diário Oficial da
União nº 219, Seção 1, pág. 81, de 16 de novembro de 2017, de VANDERLEI
MAGALHÃES DE FREITAS post mortem, filho de FIDELCINA MAGALHÃES DE FREITAS.
MACAÉ EVARISTO