PORTARIA Nº 654, DE 6 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 654, DE 6 DE MAIO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
e considerando o resultado do parecer proferido na 1ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de março de 2025, no Requerimento de Anistia
nº 2011.01.70097, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por MÁRCIA BASSETTO PAES, inscrita
no CPF sob o nº XXX.036.738-XX, e retificar a Portaria nº 1.429, de 6 de julho de 2022,
publicada no Diário Oficial da União nº 127, Seção 1, pág. 105, de 7 de julho de 2022,
para declará-la anistiada política, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica,
de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de
R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 11/10/2006 até a
data do julgamento em 25/03/2025, perfazendo um total de R$ 479.766,67
(quatrocentos e setenta e nove mil, setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete
centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período
compreendido de 28/04/1977 a 28/08/1979, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º
da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO