PORTARIA Nº 651, DE 6 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 651, DE 6 DE MAIO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
e considerando o resultado do parecer proferido na 1ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de março de 2025, no Requerimento de Anistia
nº 2011.01.69011, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por ROBSON AMORIN MENDES, inscrito
no CPF sob o nº XXX.482.236-XX, e retificar a Portaria nº 1.231, do Ministro de Estado
da Justiça, de 7 de agosto de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 153, Seção
1, pág. 45, de 9 de agosto de 2018, para declará-lo anistiado político, oficializar, em
nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período
ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos
financeiros retroativos de 19/04/2006 até a data do julgamento em 25/03/2025,
perfazendo um total de R$ 492.233,33 (quatrocentos e noventa e dois mil, duzentos e
trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder contagem de tempo, para todos
os efeitos, do período compreendido de 22/05/1987 a 05/10/1988, nos termos dos
incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO