PORTARIA Nº 646, DE 6 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 646, DE 6 DE MAIO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
e considerando o resultado do parecer proferido na 1ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de março de 2025, no Requerimento de Anistia
nº 2011.01.69407, resolve:
Desprover o recurso interposto por JOSÉ AMÉRICO SILVARES COSTA, inscrito
no CPF sob o nº XXX.559.587-XX, e ratificar a Portaria nº 1.564, de 24 de julho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União nº 143, Seção 1, pág. 184, de 26 de julho de
2019.
MACAÉ EVARISTO