PORTARIA Nº 640, DE 6 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 640, DE 6 DE MAIO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
e considerando o resultado do parecer proferido na 1ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de março de 2025, no Requerimento de Anistia
nº 2011.01.69482, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por AIDIL DOS REIS LIMA FERREIRA,
inscrita no CPF sob o nº XXX.265.068-XX, e retificar a Portaria nº 2.263, de 16 de
novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 224, Seção 1, pág. 48, de
22 de novembro de 2018, para declarar anistiado político JOAQUIM DE FARIA post
mortem, filho de MARIA ANTONIA DE FARIA, oficializar, em nome do Estado brasileiro,
o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder aos
dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais),
com efeitos financeiros retroativos de 06/07/2006 até a data do julgamento em
25/03/2025, perfazendo um total de R$ 486.766,67 (quatrocentos e oitenta e seis mil,
setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem de
tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 13/05/1980 a 05/10/1988,
nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002.
MACAÉ EVARISTO