PORTARIA Nº 630, DE 6 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 630, DE 6 DE MAIO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
e considerando o resultado do parecer proferido na 1ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de março de 2025, no Requerimento de Anistia
nº 2011.01.69932, resolve:
Desprover o recurso interposto por AGUINALDO DOMINGOS DO
NASCIMENTO, inscrito no CPF sob o nº XXX.234.404-XX, e ratificar a Portaria nº 235, de
26 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 18, Seção 1, pág. 56, de
27 de janeiro de 2021.
MACAÉ EVARISTO