PORTARIA Nº 618, DE 6 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 618, DE 6 DE MAIO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
e considerando o resultado do parecer proferido na 1ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de março de 2025, no Requerimento de Anistia
nº 2011.01.70300, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por JOAQUINA MOREIRA NUNES, inscrita
no CPF sob o nº XXX.733.738-XX, e retificar a Portaria nº 613, do Ministro de Estado da
Justiça, Substituto, de 16 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 95,
Seção 1, pág. 57, de 18 de maio de 2018, para declarar anistiado político JOSÉ NUNES DE
OLIVEIRA post mortem, filho de HELENA RIOS DE OLIVEIRA, oficializar, em nome do Estado
brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder
aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório,
em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais),
com efeitos financeiros retroativos de 17/11/2006 até a data do julgamento em
25/03/2025, perfazendo um total de R$ 477.200,00 (quatrocentos e setenta e sete mil e
duzentos reais), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período
compreendido de 13/05/1980 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO