PORTARIA Nº 617, DE 6 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 617, DE 6 DE MAIO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
e considerando o resultado do parecer proferido pelo Conselho da Comissão de Anistia
na Sessão Especial em homenagem às Mulheres 2025, realizada no dia 25 de março de
2025, no Requerimento de Anistia nº 08802.000583/2015-30, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por MARIA RUTH BARRETO
CAVALCANTE, inscrita no CPF sob o nº XXX.371.403-XX, e retificar a Portaria nº 1.839,
de 10 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 109, Seção 1, pág. 52,
de 14 de junho de 2021, para declarar anistiada política MARIANA CAVALCANTE
FERREIRA, inscrita no CPF sob o nº XXX.624.023-XX, oficializar, em nome do Estado
brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e
conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do
art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO